MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 322/2025 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal e
ausência de interesse público, como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, é importante destacar que, conforme o Art. 94, inciso IX, da Lei
Orgânica do Município de Muriaé, é competência exclusiva do Prefeito vetar, total ou
parcialmente, proposições de lei. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o Art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Superadas as questões iniciais sobre a legitimidade do Chefe do Executivo e a
tempestividade do veto, passo às seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre atendimento prioritário para portadores
de diabetes que venham a fazer exames em caráter de jejum total no município de Muriaé e dá
outras providências.”
A proposição tem como objetivo, conforme exposto na justificativa, assegurar
prioridade a esses pacientes em exames que exigem jejum, diante do risco de hipoglicemia.
Sem dúvida, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável,
pois, movidos pelo mais nobre propósito, aprovaram a legislação apresentada, demonstrando
seu comprometimento com a saúde e o bem-estar dos munícipes, especialmente das pessoas
portadoras de diabetes.
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No entanto, o Direito, especialmente o Municipal, exige mais do que boas intenções;
requer a rigorosa observância de princípios fundamentais, sem os quais a ordem jurídica pode
entrar em colapso.
Digo isso porquanto, embora a iniciativa que motivou a apresentação, deliberação e
aprovação da legislação em questão tenha sido guiada por propósitos louváveis, a proposta, sob
o aspecto formal, revela-se manifestamente inconstitucional e fere o princípio da isonomia.
Explico.
Nos termos do Art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, compete à União, Estados e
Municípios legislar concorrentemente sobre saúde, cabendo à União editar normas gerais.
Por sua vez, a Lei Federal n.º 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, já
estabelece que fluxos e prioridades assistenciais devem ser definidos com base em critérios
técnicos e epidemiológicos, por meio de protocolos clínicos, administrativos próprios do SUS
e políticas públicas amplas, razão pela qual não cabe à lei municipal fixar prioridades
específicas. Vejamos:
Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo
o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e
execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de
riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de
condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e
aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (Grifado)
Da mesma forma, a Lei Federal n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, dispõe
expressamente sobre a prioridade de atendimento para pessoas com deficiência, idosos com
idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos,
não contemplando em seu rol os portadores de diabetes.
Com isso, o projeto de lei, ao ampliar esse direito, desconsidera a ordem de prioridades
já estabelecida pela norma federal que disciplina a matéria e, além disso, não é preciso ao
determinar qual seria a posição dos portadores de diabetes em relação aos demais grupos
legalmente priorizados, criando insegurança jurídica e potencial conflito na aplicação prática
do atendimento.
Assim, tal medida comprometeria o princípio da isonomia, uma vez que privilegia
apenas um grupo de pacientes em detrimento de outros, e pode comprometer a eficiência
administrativa, pois desconsidera a autonomia das unidades de saúde e os aspectos logísticos
necessários à organização dos fluxos assistenciais.
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Isso porque, diferentes condições, como deficiência física, visual ou intelectual, também
demandam adaptações específicas, e uma política pública que favoreça exclusivamente um
grupo poderia criar precedentes que enfraquecem equidade no acesso a recursos e benefícios.
Diante do exposto, conclui-se que, apesar da meritória intenção do proponente do
Projeto de Lei em questão, a matéria excede a competência legislativa municipal, dada a
existência de normas federais já vigentes e plenamente aplicáveis, as quais garantem a
igualdade e a coerência na implementação das políticas de prioridade no atendimento,
especialmente quanto aos fluxos e prioridades assistenciais definidas pelo SUS.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me levaram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em questão, as quais submeto à elevada apreciação dos ilustres
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a habitual atenção de Vossa Excelência, renovo meu voto de
estima e distinta consideração, estendendo-o igualmente aos nobres Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal