MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 324/2025 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de ilegalidade formal, como
passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento
do projeto aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “Altera a Lei 6.974/2024 e da outras providencias.”
A proposição tem como escopo, nos termos da justificativa, incluir o Laboratório
Municipal entre os responsáveis pela realização de coletas domiciliares de material para
exames laboratoriais, destinadas a pessoas idosas, com deficiência ou com dificuldade de
locomoção.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
munícipes, sobretudo aos idosos e pessoas com deficiência.
Sem embargo, o direito, mormente o Municipal, para além dos bons desígnios, exige a
estrita observância de preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em
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verdadeiro colapso. Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os
trabalhos de apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob
o aspecto formal, mostra-se flagrantemente inconstitucional. Explico.
Na prática, ao impor tal obrigatoriedade, o Poder Legislativo pratica atos de exclusiva
competência do Poder Executivo, porquanto titular dos serviços públicos municipais e
responsável único pela organização do seu funcionamento, notadamente na logística de
coletas de exames laboratoriais.
Isso porque, a Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 94, III, XIV e
XXIII, quais atos são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
III – exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção
superior do Poder Executivo;
XIV – dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do
Poder Executivo;
XXIII – exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretário
Municipal ou diretores equivalentes, a administração do Município,
segundo os princípios da Lei Orgânica Municipal. (Grifado)
Como efeito, o Projeto de Lei n.º 324/2025, em que pese meritório sob o aspecto
material, diverge do Princípio da Separação dos Poderes estampado nos incisos supracitados,
o que implica na impossibilidade de proposituras desta alçada por iniciativa do Poder
Legislativo.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles1
, a não observância das normas de fixação de
competência decorrentes do referido princípio, como no caso sub examine, torna patente a
inconstitucionalidade do projeto de lei, em face de vício de iniciativa. Vejamos:
“a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias caberá ao
Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas
que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício
inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las
aquiescer em que o Legislativo as exerça.” (Grifado)
Por esse motivo, demonstrada a ilegítima ingerência do Poder Legislativo em matéria
de competência exclusiva do Poder Executivo, imperioso o exercício do controle preventivo
de constitucionalidade através do veto, porquanto tratar-se de prerrogativa irrenunciável
inerente às suas funções institucionais.
1 Direito Municipal Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7ª ed.
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Ademais, ao determinar que o Laboratório Municipal e laboratórios conveniados com
o Município de Muriaé procedam a coleta em domicílio de exames laboratoriais em pessoas
idosas e/ou com deficiência, a iniciativa da legisladora exigiu condutas diversas da
inicialmente contratadas para a satisfação do seu objetivo, o que acarreta em custos para os
laboratórios conveniados com o sistema de saúde do Município de Muriaé.
De forma específica quanto ao Laboratório Municipal, cumpre destacar que o
Município, no momento, não dispõe de condições financeiras, orçamentárias e de recursos
humanos para arcar com a implementação da medida, tendo em vista que grande parte dos
custos na área da saúde é custeada com recursos vinculados que, embora relevantes, não são
suficientes para atender a essa nova demanda. Isso porque, para sua execução, seria necessária
a previsão de contrapartida municipal com recursos próprios, os quais se mostram inexistentes
no presente exercício.
Nesse cenário, a fim de demonstrar o significativo desequilíbrio contratual que o
Projeto de Lei acarretará, bem como a necessidade de pessoal, atualmente inexistente,
para viabilizar a coleta domiciliar pelo Laboratório Municipal, em consulta ao sistema
e-SUS constatou-se que o Município de Muriaé possui em sua base de usuários 23.076
(vinte e três mil e setenta e seis) pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos
e 3.779 (três mil, setecentos e setenta e nove) pessoas com deficiência.
Evidentemente, diante da possibilidade de mais de 26 mil (vinte e seis mil) munícipes
elegíveis para solicitar a coleta domiciliar, a Secretaria Municipal de Saúde não dispõe de
quadro de pessoal suficiente para atender a essa demanda em tempo hábil.
Além disso, o aumento da demanda implicará a necessidade de que tais custos sejam
considerados para a manutenção do equilíbrio contratual inerente aos convênios firmados. Em
última análise, esses valores deverão ser suportados pelo erário, o que pode acarretar
significativo ônus financeiro ao Poder Público, sem a devida previsão orçamentária e em
evidente risco de comprometer outras áreas essenciais da administração municipal.
Sobre o assunto, leciona o Hely Lopes Meirelles, in verbis:
"O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato
administrativo, também denominado equação econômica ou equação
financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no
ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração
para a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em
última análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua
remuneração, originariamente prevista e fixada pelas partes em
números absolutos ou em escala móvel. Essa correlação deve ser
conservada durante toda a execução do contrato, mesmo que alteradas
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as cláusulas regulamentares da prestação ajustada, a fim de que se
mantenha a equação financeira ou, por outras palavras, o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato (Lei 8.666/93, art. 65, II, "d" e §
6º)". (Licitação e Contrato Administrativo. 13. ed. São Paulo:
Malheiros, 2002).
O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra
amparo no Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que assim dispõe:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Ainda, visando demonstrar o impacto que pode ocasionar nos contratos
administrativos, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional uma lei de iniciativa
parlamentar que afetou o equilíbrio-econômico financeiro de um contrato administrativo.
Vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO
DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS
AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO,
AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O
VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS
PODERES. AFRONTA.
1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba,
ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de
compensação.
2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes,
harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo
pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos
administrativos celebrados.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
(ADI 2733, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em
26/10/2005, DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP00280) (Grifado)
Outrossim, necessário observar que em envolvendo aumento de despesas (equilíbrio
econômico-financeiro de contrato), faz-se necessária a apresentação do demonstrativo de
impacto orçamentário-financeiro para fomento da proposta, o que, a princípio, não se faz
presente no Projeto de Lei n.º 324/2025.
Com efeito, a proposição de Lei sub examine fere sobremaneira o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, dada a ausência de prévio estudo do impacto orçamentário-
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financeiro, uma vez que haverá custo à Municipalidade com a ação proposta, sendo de
competência do Poder Executivo Municipal a gestão financeira do Município. Veja-se:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Em caso análogo, o TJSC decidiu pela inconstitucionalidade na Direta de
Inconstitucionalidade n. 4007346-61.2018.8.24.0000, em legislação, de iniciativa
parlamentar, que assegurava a vacinação domiciliar de todos os idosos com dificuldade de
locomoção e de todas as pessoas com deficiência motora, multideficiência ou doenças
incapacitantes ou degenerativas. Transcrevo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
7.034/2017 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR, QUE ASSEGURA A VACINAÇÃO
DOMICILIAR DE TODOS OS IDOSOS COM DIFICULDADE
DE LOCOMOÇÃO E DE TODAS AS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA OU
DOENÇAS INCAPACITANTES OU DEGENERATIVAS.
ALEGADO VÍCIO FORMAL SUBJETIVO, POR USURPAÇÃO DA
INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL. ACOLHIMENTO.
NORMA QUE CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕESA ÓRGÃO
EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (NO CASO: A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), IMPLICANDO
REMANEJAMENTO DE SERVIDORES E MATERIAL.
MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONFORME FIRME
POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(STF) E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 50, §
2º, VI, C/C ART. 71,IV, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DE SANTA CATARINA (CESC), APLICADOS, POR
SIMETRIA, AOSPREFEITOS MUNICIPAIS. PROCEDÊNCIA DA
AÇÃO. Consoante firme posicionamento do Supremo Tribunal
Federal: "A iniciativa das leis que estabeleçam as atribuições dos
órgãos pertencentes à estrutura administrativa da respectiva unidade
federativa compete aos Governadores dos Estados-membros [in casu:
Prefeito Municipal], à luz dos artigos 61, § 1º, II, e; e 84, VI, a, da
Constituição Federal,que constitui norma de observância obrigatória
pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da
simetria.Precedentes: ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário,
DJde 2/12/2005; e ADI 2.808, Rel. Min. Gilmar Mendes,Plenário, DJ
de 17/11/2006" (ADI 4704, Relator: Min. Luiz Fux,Tribunal
Pleno,julgadoem21/03/2019,Dje04-04-2019) (Grifado)
Sem embargo, a despeito da inconstitucionalidade pacífica nos tribunais superiores de
proposições similares, tenha-se se presente que o atendimento domiciliar ao público alvo da
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presente proposta legislativa já é previsto nas Leis 10.741/2003 e 13.146/2015, que garantem
o acesso e efetivação desse direito. Ipsis litteris:
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA
Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa,
por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o
acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das
ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação
da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam
preferencialmente as pessoas idosas.
(...)
§ 1º A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão
efetivadas por meio de:
IV – atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a
população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se
locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por
instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e
eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e
rural; (Grifado)
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com
deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do
SUS, garantido acesso universal e igualitário.
(...)
§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa
com deficiência devem assegurar:
(...)
III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento
ambulatorial e internação; (Grifado)
Em cumprimento ao que já é garantido à pessoa idosa e/ou com deficiência, o
Município de Muriaé oferece o Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD que, nos termos
do Art. 2º, I, da Portaria MS n.º 825, de 25 de abril de 2016, trata-se de modalidade de
atenção à saúde integrada às Rede de Atenção à Saúde (RAS), caracterizada por um conjunto
de ações de prevenção e tratamento de doenças, reabilitação, paliação e promoção à saúde,
prestadas em domicílio, garantindo continuidade de cuidados.
Visando a promoção da saúde de pessoas demanda de maior instabilidade clínica, o
Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD, com a solicitação médica de profissional
conveniado a ele, após a aplicação do Instrumento de Avaliação de Elegibilidade e
Complexidade da Atenção Domiciliar (IAEC-AD), classifica o paciente em 3 (três) níveis:
AD1, AD2 e AD3.
A determinação da modalidade está atrelada às necessidades de cuidado peculiares a
cada caso, em relação à periodicidade indicada das visitas, à intensidade do cuidado
multiprofissional e ao uso de equipamentos. A divisão em modalidades é importante para a
compreensão do perfil de atendimento prevalente, e, consequentemente, para adequado
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planejamento e gestão dos recursos humanos, materiais necessários, e fluxos intra e
intersetoriais.
Sendo assim, constatada a necessidade de coleta em domicílio de material para
exames, o Serviço de Atendimento Domiciliar – SAD agendará o dia para conclusão do
procedimento, movendo até o domicílio do paciente o respectivo profissional capacitado para
tal ação.
Isto significa que, manifestamente, o Município de Muriaé já observa e garante o
direito à saúde da pessoa idosa e/ou com deficiência, ainda que em domicílio.
Por fim, cumpre destacar que proposta semelhante já foi submetida a controle de
constitucionalidade pelo Poder Executivo, por ocasião da apreciação do Projeto de Lei n.º
01/2024, posteriormente convertido na Lei n.º 6.874/2024.
Todavia, embora guarde semelhança, a presente proposição apresenta inconsistência:
enquanto a ementa indica a alteração da Lei n.º 6.974/2024 (que modifica dispositivos da Lei
Complementar n.º 4.184, de 28 de dezembro de 2011), o Art. 1º faz referência à Lei n.º
6.984/2024, que instituiu o Programa UBS Resolve no Município de Muriaé, destinado à
coleta de exames laboratoriais nas unidades de saúde.
Assim, o Projeto de Lei ora em análise pretende alterar o Art. 1º da Lei n.º 6.984/2024,
cuja disciplina versa exclusivamente sobre a coleta de exames laboratoriais nas unidades de
saúde, sem qualquer menção à coleta domiciliar.
Na prática, em desacordo com a técnica legislativa adequada, a proposta insere a
previsão de coleta domiciliar em diploma legal que trata unicamente da coleta de exames
laboratoriais nas unidades de saúde.
Nesse contexto, considerando a ausência de referência à Lei n.º 6.874/2024, que
disciplina a coleta de exames em nível domiciliar, tanto na ementa quanto na parte normativa
do Projeto de Lei, não há como se caracterizar a situação como mero erro material, uma vez
que a redação final do texto foi aprovada por esta Casa Legislativa em 03 (três) votações, não
sendo permitida sua alteração após o envio ao Poder Executivo. Vejamos:
Art. 170. Lido em Plenário, o projeto será distribuído às Comissões
Permanentes, que cuidarão de apresentar parecer à Mesa, sendo que,
tendo assim ocorrido, o projeto será incluído na ordem do dia para
discussão e votação, conforme segue:
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§ 5º - No Plenário o Projeto é submetido à 2ª (segunda) discussão,
seguindo-se as mesmas possibilidades do § 2º, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’,
c/c incs. I, II e III, sendo que, feita a 3ª (terceira) votação, a de redação
final, retornará à Secretaria da Câmara para o envio ao Poder
Executivo. (Grifado)
Art. 242. Aprovada a redação final, a matéria será enviada à sanção,
sob a forma de lei, ou à promulgação sob a forma de resolução. (Grifado)
Portanto, ao analisar o projeto sob comento, verifica-se que a vereadora proponente,
ainda que movida pela mais nobre intenção, acaba por legislar em matéria que extrapola sua
competência constitucional, ocasionando aumento excessivo de despesa em razão do
desequilíbrio contratual com os laboratórios conveniados e interfere no funcionamento da
Secretaria Municipal de Saúde, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes e a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal