MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 25 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 319/2025 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de inconstitucionalidade formal,
como passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme Art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento do
projeto aprovado:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados da
data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “dispõe sobre a fixação de adesivos indicativos de pontos
cegos em veículos de transporte público coletivo, transporte escolar e universitário, bem como
nos veículos pesados pertencentes à administração pública municipal direta e indireta, no
âmbito do Município de Muriaé.”
A proposição tem como escopo, nos termos da justificativa, contribuir para o
arrefecimento da quantidade de acidentes de trânsito decorrentes da visualização comprometida
dos motoristas, bem como para a melhoria da mobilidade urbana.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
munícipes.
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Sem embargo, o direito, mormente o Municipal, para além dos bons desígnios, exige a
estrita observância de preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em
verdadeiro colapso.
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de
apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob o aspecto
formal, mostra-se flagrantemente inconstitucional. Explico.
Na prática, ao impor tal obrigação, o Poder Legislativo gera custos que deverão ser
considerados para a preservação do equilíbrio dos contratos administrativos firmados. Dessa
forma, tais despesas, em última instância, recairão sobre o erário, podendo acarretar prejuízos
significativos ao Poder Público, sem a devida previsão orçamentária.
Isso porque, a inclusão de novas obrigações não previstas inicialmente nos contratos de
concessão só pode ser considerada válida, vinculando as concessionárias, se também forem
inseridas nos respectivos instrumentos contratuais, conforme Art. 31, IV, da Lei n.º 8.987/95:
Art. 31. Incumbe à concessionária:
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas
contratuais da concessão.
Sobre o assunto, leciona o Hely Lopes Meirelles, in verbis:
"O equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato
administrativo, também denominado equação econômica ou equação
financeira, é a relação que as partes estabelecem inicialmente, no ajuste,
entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração para a
justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento. Em última
análise, é a correlação entre objeto do contrato e sua remuneração,
originariamente prevista e fixada pelas partes em números absolutos ou
em escala móvel. Essa correlação deve ser conservada durante toda a
execução do contrato, mesmo que alteradas as cláusulas regulamentares
da prestação ajustada, a fim de que se mantenha a equação financeira
ou, por outras palavras, o equilíbrio econômico-financeiro do contrato
(Lei 8.666/93, art. 65, II, "d" e § 6º)". (Licitação e Contrato
Administrativo. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2002).
O direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo encontra
amparo no Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que assim dispõe:
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual
somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
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Ainda, visando demonstrar o impacto que pode ocasionar nos contratos administrativos,
o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional uma lei de iniciativa parlamentar que
afetou o equilíbrio-econômico financeiro de um contrato administrativo. Vejamos:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS
MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO
PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS
ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR
DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS
CONTRATOS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO.
VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS
PODERES. AFRONTA.
1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao
conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação.
2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes,
harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo
pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos
celebrados.
3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.
(ADI 2733, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em
26/10/2005, DJ 03-02-2006 PP-00011 EMENT VOL-02219-02 PP00280) (Grifado)
Além disso, a Constituição Federal estabelece, em seu Art. 22, inciso XI, que compete
privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, qualquer tentativa de
regulamentação por parte do Município que crie normas gerais ou específicas sobre a matéria
revela-se inconstitucional, por invasão de competência.
O papel do Município, delimitado no Art. 30 da Carta Magna, restringe-se à
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, jamais podendo inovar ou criar obrigações autônomas em matéria que
a Constituição reservou à União.
O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, firmou o entendimento de que atos
normativos municipais que disponham sobre trânsito ou transporte afrontam diretamente o art.
22, XI, da CF/88, pois tratam de matéria cuja disciplina é de competência exclusiva da União,
cabendo aos demais entes federativos apenas a execução das normas federais.
Dessa forma, eventual lei ou ato normativo municipal que verse sobre regras de trânsito
ou transporte incorre em vício de inconstitucionalidade formal, por usurpação da competência
legislativa da União, razão pela qual não pode prevalecer no ordenamento jurídico.
Com efeito, para reafirmar a competência privativa da União sobre a matéria, cumpre
destacar a Resolução CONTRAN nº 966, de 2022, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito,
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órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito, integrante da estrutura do
Ministério dos Transportes.
Referido ato normativo tornou obrigatória, nos veículos novos, a adoção de dispositivos
destinados a possibilitar a observação da área de circulação adjacente ao veículo que não possa
ser visualizada diretamente pelo condutor, evidenciando, assim, a centralização da matéria na
esfera federal.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal