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materia nº 351/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 351 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaDá denominação de Rua Deputado Sérgio Augusto Naya a logradouro público e dá outras providências.
native_id12390

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição arquivada — —
2025-10-13 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-13 Parecer das Comissões — —
2025-10-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2025-10-06 Projeto distribuído às comissões — —
2025-10-06 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2025-10-01 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Dá denominação de Rua Deputado Sérgio Augusto 
Naya a logradouro público e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ aprova:
Art. 1º – Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua 
Deputado Sérgio Augusto Naya, o logradouro público identificado com RUA B, 
localizada no bairro Cerâmica.
Art. 2º – O Poder Executivo deverá realizar a comunicação aos órgãos e 
concessiona´rias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar placas 
indicativas no referido local.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 29 de setembro de 2025
____________________________________________________
Cleisson Evangelista de Souza 
(Cleissinho) – MDB 
Vereador 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa homenagear a memória de Sérgio Augusto Naya, 
empresário, engenheiro e ex-deputado federal por Minas Gerais, cuja trajetória 
profissional evidencia coragem, ambição e contribuição no campo da engenharia, da 
construção civil e da representação política. 
Nascido em 14 de abril de 1942, terceiro entre nove filhos de família de classe 
média, formou-se engenheiro nos anos 1960 em Juiz de Fora, demonstrando desde 
cedo dedicação aos estudos e compromisso com a técnica. Posteriormente, transferiu￾se para Brasília, onde trabalhou em construtora e se destacou no meio empresarial, 
com visão para empreender em grandes obras.
Como empresário, foi sócio da construtora Sersan, participando de projetos de 
grande porte, entre os quais a construção do edifício conhecido como "Bolo de Noiva". 
No âmbito político, exerceu mandato de deputado federal em três legislaturas, 
representando Minas Gerais, tendo participado de comissões importantes da Câmara 
dos Deputados, o que demonstra sua disposição para servir ao público, debater 
políticas e contribuir para o desenvolvimento nacional. 
Mesmo diante dos desafios e controvérsias que marcaram sua vida pública, sua 
trajetória guarda aspectos de diligência profissional, capacidade de empreender, 
engajamento no setor público e construção de pontes entre a iniciativa privada e a 
política, o que pode inspirar cidadãos que buscam atuar nos dois ambientes com 
responsabilidade.
Dessa forma, ao denominar esta via pública com o nome de Sérgio Augusto 
Naya, reconhece-se não apenas sua atuação como engenheiro e como figura política, 
mas também a importância de valorizar caminhos de dedicação, ambição 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
______________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador.cleissinho@gmail.com - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
transformada em obra concreta e serviço público. Que seu nome, gravado nesta via, 
inspire os munícipes a buscarem esforço, compromisso e sentido de propósito, 
lembrando que toda atuação deixa legado – material ou ideológico – para o futuro.
Área 02 Área 03 Área 04 Área 05 Área 06 Área 07 Área 08 Área 09 Área 10 Área 11 Área 12 Área 13
Área 16
Área 17 12,00 12,00
21,69
Área 44
Área 18
Área 19
Área 20
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Área 39 Área 38
Área 43 Área 42 Área 41 Área 40
Área 37
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Área 22
Área 23
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Área 25
Área 34
Área 33 Área 27
Área 26
Área 28
Área 29
Área 30
Área 31
Área 32 13,95 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00
12,22
12,22
12,22
14,08
17,87
34,11
21,66 36,83 13,31
10,0310,64
14,96
50,19
9,51
1,52
47,35 14,52
24,82
5,08
23,20
15,48
14,67 12,00 12,00 12,00 24,00
2,82 24,00
19,23 24,00
25,50
28,57
14,61
55,05
22,37 24,23
10,22
NQ
Coordenadas Planas Sistema U T M
Origem das coordenadas:
Elipsóide:
Sistema de Coordenadas
Escala Gráfica:
SIRGAS2000
0 25 50 75 100 125 150 200 250 375 500
Área 01
M-01
M-02 M-03
M-04 M-05
M-06
M-07
M-08 M-09
M-11 M-10
M-12 M-13
M-15 M-14
M-16
M-17
M-18
M-19 M-20
M-21
M-22
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M-24
M-25
M-26
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M-28
M-29
M-30
M-31
M-32
M-33 M-34
M-36 M-35
M-37 M-38
M-40 M-39
M-41
M-42
M-43
M-45 M-44
M-47 M-46
M-49 M-48
M-51 M-50
M-52
M-53
M-54
M-55
M-56 RUA A
RUA C
RUA D
288,00 m² lote 01 234,12 m² lote 01 288,00 m² 288,00 m² lote 13 288,00 m² lote 14 288,00 m² lote 15 lote 12 288,00 m² lote 10 288,00 m² lote 11 288,00 m² lote 09 288,00 m² lote 08 288,00 m² 288,00 m² lote 05 288,00 m² lote 06 288,00 m² lote 07 lote 03 288,00 m² lote 04 286,21 m² lote 02
12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00
15,81
8,46 5,87
12,00
26,56
288,00 m²
lote 03
288,00 m²
lote 04
288,00 m² lote 02 348,00 m² lote 05
348,00 m² lote 06 348,00 m² lote 07
348,00 m² lote 08 288,00 m² lote 11 303,44m² lote 22 288,00 m² lote 12 288,00 m² lote 13
288,00 m²
lote 14
288,00 m²
lote 15
288,00 m² lote 16 288,00 m² lote 21 288,00 m² lote 20 288,00 m² lote 19 288,00 m² lote 18 288,00 m² lote 17
348,00 m²
lote 09
288,00 m² lote 10 323,75 m²
lote 24 lote 26 339,00 m² lote 25
288,00 m² lote 02 288,00 m² lote 03
288,00 m²
lote 04
288,00 m²
lote 05
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281,77 m²
lote 01
10,76 24,00
3,13 21,12 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00
12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 29,00 29,00 29,00 29,00 29,00 25,71 30,7128,25
12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00
12,00 12,00 12,00
12,00 12,00 12,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 24,00 12,00 36,00
24.00
6,55
18,94 8,50
2,00 9.18 2,00 8,002,00 2,00 8,282,00 2,00 24,00 343,40 m² lote 23
12,00 12,27
12,00
28,25
339,00 m²
12,69 12,25 26,53
12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 5,00
12,00 12,00 12,00 12,00
12,00 12,00 12,00 12,00 12,00
12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00 12,00
2,82
Q2 21,14
23,53
23,43
23,14
22,70
233,88 m²
lote 01
270,58 m²
lote 02
281,80 m²
lote 03
279,54 m²
lote 04
275,39 m²
lote 05
266,35 m²
lote 06
12,58
18,57
11,32 1,93
10,34 12,00 12,00 12,00 12,00
12,03 12,00
10.90 12,00 12,00
Q3
Q 1
Q4
8,05 2,00 2,00 8,00 2,00 2,00 8,07 2,00 2,00
2,00 2,00
8,15
ÁREA INSTITUCIONAL
DOADA À PREFEITURA
MUNICIPAL DE MURIAÉ
11,59%
ÁREA VERDE 10,08%
24,00
TOTAL 3.282,51 m²
36,66
30,36
TOTAL 2.802,02 m²
9,00
153,33 m²
Área destinada a instalação do
reservatório metálico
11,76
0,90
15,54
1,28
12,15 12,07
12,05 12,00 48,00
12,28
Imóvel: Folha: ANTIGA FÁBRICA DE CERAMICA
Título:
Localização:
Proprietários:
Folha:
Escala:
Resp. Técnico:
Quadro de Áreas:
Aprovações:
Data: Divisão dos lotes
05/08
PROJETO PARA LOTEAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA
15/10/2014
Responsável Técnico
Muriaé - MG
ANTIGA FÁBRICA DE CERAMICA
Av. Cardoso Moreira, nº1048 - 2º Piso - Centro - Itaperuna-RJ.
me_projetos@hotmail.com tel.:(22) 3823-1112
M&E Engenharia
Projetos e Construções
MARCELO JÚNIOR DALCIN
 CREA/RJ. 1999102144
ÁREA ESCRITURADA
100% 28.073,85m²
Estrada da Cerâmica, Rua Artur Duarte, Rua Nicolau Taranto
RUAS E CALÇADAS
21,78% 6.111,09m²
ÁREA INSTITUCIONAL
11,59% 3.282,51m²
1:750
ÁREA VERDE
10,08% 2.802,02m²
54 LOTES
56,55% 15.878,23m²
PAVIMENTAÇÃO
20,06 29,0024,00
24,00
48,00
21,78
155,00 24,00
30,75
19,87
48,00
23,78
24,17
21,35
23,79 23,33
17,63
DN150mm 
Detalhamento das instalações 0,30
 DN 600mm
 DN 50mm
Modelo da sarjeta - padrão SUDECAP
Quadro dos Materiais
Paralelo = 4.000,00 m2
Meio-fio = 1.050,00 metros lineares
Legenda
Faixa de pedestre 
Paralelo 
Sarjeta = 1.050,00 metros lineares
Meio fio
Detalhamento da sarjeta
sarjeta sarjeta
RUA B

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