TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo 1167789 – Prestação de Contas do Executivo Municipal
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Processo: 1167789
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Muriaé
Exercício: 2023
Responsável: Marcos Guarino de Oliveira
MPTC: Procuradora Cristina Andrade Melo
RELATOR: CONSELHEIRO AGOSTINHO PATRUS
PRIMEIRA CÂMARA – 1º/7/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. ABERTURA E
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. APLICAÇÃO DE
RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES
E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESA COM PESSOAL POR PODER. DÍVIDA
CONSOLIDADA LÍQUIDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RELATÓRIO DE CONTROLE
INTERNO. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. RECEITAS E DESPESAS - MÓDULO DCASP
X (IP) E (AM). PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS.
RECOMENDAÇÕES.
1. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentários e adicionais e o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais, emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas do
exercício de 2023, nos termos do art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c o art. 86, I,
da Resolução TCEMG n. 24/2023, Regimento Interno.
2. O controle dos recursos recebidos do Fundeb deve ser realizado de maneira a assegurar a
destinação não inferior a 70% (setenta por cento) ao pagamento dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, nos termos do art. 212-A, XI, da Constituição da República de
1988 c/c o art. 26 da Lei n. 14.113/2020; e a obediência ao limite de 10% (dez por cento) de
não utilização dos recursos recebidos, a serem aplicados, mediante abertura de crédito
adicional, no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, nos termos do
art. 25, caput e §3º da Lei n. 14.113/2020.
3. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal, para emissão de parecer prévio são
acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão central do sistema de controle
interno, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.
4. Confrontadas as informações do Balanço Orçamentário do Módulo Demonstrações
Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) com os Módulos Instrumento de Planejamento
(IP) e Acompanhamento Mensal (AM) quanto a previsão e realização de receitas e despesas,
avalia-se a exatidão dos demonstrativos contábeis do Poder Executivo no exercício financeiro
de 2023.
PARECER PRÉVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição,
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais do gestor responsável
pela Prefeitura Municipal de Muriaé no exercício de 2023, Sr. Marcos Guarino de
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 4195139
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Oliveira, com fundamento no disposto no art. 45, inciso I, da Lei Complementar
n. 102/2008, e no art. 86, inciso I, da Resolução TCEMG n. 24/2023, Regimento
Interno;
II) ressaltar que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona a posterior
apreciação de atos relativos ao exercício financeiro pelo Tribunal de Contas, em virtude
de denúncia, representação ou ação fiscalizadora própria;
III) recomendar ao prefeito municipal que:
a) contabilize o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial
do exercício anterior (Sicom - DCASP informado) de modo a corresponder à
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles
vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de recursos (Sicom
- AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei n. 4.320/64 c/c o art.
8º, parágrafo único da Lei Complementar n. 101/2000;
b) empenhe e pague, a partir do exercício de 2023, as despesas na aplicação mínima
de 25% das receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino
(MDE), utilizando-se somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000,
1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e faça constar nos respectivos empenhos
o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001, conforme
Comunicado Sicom n. 16/2022; movimente os recursos correspondentes em conta
corrente bancária específica, os identificando e escriturando de forma
individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na
Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa
TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece
a Consulta TCEMG n. 1088810, o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n.
101/2000 e art. 3º da Instrução Normativa TCEMG n. 2/2021;
c) empenhe e pague, a partir do exercício de 2023, as despesas na aplicação mínima
de 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS),
utilizando-se somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e
1.502.000/2.502.000 e faça constar nos respectivos empenhos o código de
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002, conforme Comunicado
Sicom n. 16/2022; movimente os recursos correspondentes em conta corrente
bancária específica, os identificando e escriturando de forma individualizada,
conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa
TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta TCEMG
n. 1088810, a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e os arts. 2º,
§§ 1º e 2º, e 8º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008;
d) informe corretamente os dados enviados por meio do Sicom para que retratem
fielmente o cenário contábil do Município, conforme art. 6º da IN TCE/MG n.
04/2017, e que as informações apresentadas no Balanço Orçamentário enviadas via
Sicom por meio do Módulo "Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público"
(DCASP) estejam em conformidade com aquelas enviadas por meio do Módulo
"Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante à previsão inicial de receitas e,
também, sejam condizentes com aquelas apuradas pelo Módulo "Acompanhamento
Mensal" (AM) no tocante à realização de receitas, de modo a preservar a
confiabilidade dos dados e sua consequente utilidade em fornecer informações aos
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 4195139
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usuários para subsidiar os processos decisórios, a prestação de contas e a
responsabilização (accountability);
IV) dar ciência ao prefeito municipal de que o Poder Executivo excedeu 95% do limite das
despesas com pessoal, enquadrando-se nas vedações estabelecidas no art. 22, parágrafo
único, da Lei Complementar n. 101/2000;
V) recomendar ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob
pena de responsabilidade solidária e, que ao elaborar seu relatório, atenda ao exigido na
Instrução Normativa deste Tribunal vigente no exercício da prestação de contas;
VI) intimar a parte da decisão por meio do DOC – Diário Oficial de Contas e o atual prefeito
e o responsável pelo controle interno por via postal;
VII) determinar o arquivamento dos autos após cumpridos os procedimentos cabíveis à
espécie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercício Telmo Passareli e o Conselheiro em
exercício Adonias Monteiro.
Presente à sessão a Procuradora Sara Meinberg.
Plenário Governador Milton Campos, 1º de julho de 2025.
AGOSTINHO PATRUS
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
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NOTA DE TRANSCRIÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA – 1º/7/2025
CONSELHEIRO PRESIDENTE AGOSTINHO PATRUS:
I – RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de Contas do Executivo Municipal de Muriaé referente ao exercício de
2023, de responsabilidade do prefeito Sr. Marcos Guarino de Oliveira.
Em 10/5/2024, os autos foram distribuídos à minha relatoria, peça 1.
A Unidade Técnica concluiu, no relatório de peças 2 a 22, pela aprovação das contas, nos termos
do art. 45, I da Lei Complementar n. 102/2008 e apresentou sugestões de recomendações.
O Ministério Público junto ao Tribunal opinou pela aprovação das contas, nos termos do art.
45, inciso I, da Lei Orgânica do TCE/MG, peça 25.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada a partir dos dados remetidos pelo jurisdicionado
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios - Sicom, observando o disposto
na Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n. 1/2023.
A Unidade Técnica propôs a emissão de parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos
do art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008, relatório de conclusão à peça 2, de onde
destaco:
1. Abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais
A Unidade Técnica apontou que a abertura e execução dos créditos orçamentários e adicionais
foram realizadas em conformidade com o art. 167, inciso II, da Constituição da República de
1988, com os artigos 42 e 59 da Lei n. 4.320/1964 e com o art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 101/2000.
Apontou que foram abertos créditos suplementares e especiais por excesso de arrecadação, sem
recursos no valor de R$ 415.075,51 contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c
parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
Entretanto, não foram empenhadas despesas sem recursos, conforme demonstrado na coluna
"Despesa Empenhada sem Recursos" não comprometendo o equilíbrio da execução
orçamentária, razão pela qual afastou o apontamento, nos termos do parágrafo único do art. 10
da Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n. 1/2023, posicionamento que ratifico.
Destacou que em relação a algumas fontes que foram indicadas para abertura de créditos
adicionais, houve divergência entre o superávit financeiro informado no quadro anexo do
balanço patrimonial (Sicom - DCASP) e o apurado nas remessas de acompanhamentos mensais
(Sicom - AM). Diante da divergência de informações apresentadas pelo jurisdicionado no
Sicom sobre o superávit financeiro, considerou nessa análise o menor valor do superávit
financeiro entre o informado (DCASP) e o calculado (AM), conforme relatórios anexos
"Quadro do Superávit / Déficit Financeiro (DCASP)" e "Superávit / Déficit Financeiro Apurado
(AM)":
Fonte| SF informado | SF apurado
500.000 | R$ 4.200.736,18 | R$ 6.898.819,80
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 4195139
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540.000 | R$ 67.217,01 | R$ 897.253,23
600.000 | R$ 3.724.304,96 | R$ 3.741.888,46
604.000 | R$ 278.880,11 | R$ 334.558,62
621.000 | R$ 23.345.879,63 | R$ 23.367.324,68
631.000 | R$ 66.302,81 | R$ 65.108,49
660.000 | R$ 1.122.529,57 | R$ 1.124.283,34
704.000 | R$ 1.052.981,87 | R$ 1.053.847,13
800.000 | R$ 193.545.856,90 | R$ 193.558.060,09.
Assim, recomendou que o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço
patrimonial do exercício anterior (Sicom - DCASP informado) corresponda à diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também o
correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e
§ 2º da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, § único da LC n. 101/2000, posicionamento que ratifico.
Informou, por fim, que não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e
reduções em fontes incompatíveis, atendendo ao disposto na Consulta TCEMG n. 932477.
2 Índices e limites constitucionais e legais
2.1. Repasse ao Poder Legislativo
A Unidade Técnica apurou que o repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal
correspondeu a 6,00% da receita base de cálculo, cumprindo o disposto no art. 29-A, inciso I,
da Constituição da República.
2.2. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
2.2.1. Aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
O FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por
recursos provenientes de impostos e de transferências vinculados à educação dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição da
República e regulamentação contida na Lei n. 14.113/2020.
A Unidade Técnica informou que o total das receitas do FUNDEB correspondeu a
R$ 67.324.828,78.
Verificou, ainda, que o município respeitou o limite de não aplicação de até 10% dos recursos
recebidos do Fundeb no exercício financeiro em que forem creditados em ações de manutenção
e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, restando 0,00% para serem
utilizados no primeiro quadrimestre do exercício subsequente, conforme art. 25, caput e § 3º,
da Lei n. 14.113/2020.
Apurou, por fim, que o município destinou o percentual mínimo de 70% dos recursos do Fundeb
ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, num total de 105,37%
da Receita Base de Cálculo, conforme art. 212-A, inciso XI, da Constituição da República de
1988 e art. 26 da Lei n. 14.113/2020, no montante de R$ 70.937.749,94.
2.2.2. Demonstrativo da aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 4195139
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O Município aplicou em MDE o equivalente a 26,31% da receita base de cálculo, atendendo
ao disposto no art. 212 da Constituição da República e na Instrução Normativa TCEMG
n. 2/2021.
A Unidade Técnica constatou que foram utilizados recursos próprios movimentados por meio
das contas bancárias n. 0576 - 23554 - 7 - PMM - FOLHA DE PAGAMENTO - BRADESCO,
0133 - 8712 - 5 - PMM - EDUCACAO RECURSOS PROPRIOS, 0133 - 121 - 2 - PMM -
ARRECADACAO E REFIM, 0286 - 8712 - 2 - PMM - EDUCACAO RECURSOS PROPRIOS
E TRANSFERENCIAS, 0133 - 4 - 6 - PMM - MOVIMENTO, 0133 - 637 - 0 - PMM -
EDUCACAO - RECURSOS ORDINARIOS (100), 0133 - 71118 - 0 - PMM - CONVENIO
SEE N 1261003215/22 VEICULO TRANSPO, 0286 - 8321 - 6 - PMM - FUNDO
PARTICIPACAO MUNICIPIOS, 0133 - 71121 - 0 - PMM - CONVENIO SEE N
1261003028/22 AQUISICAO DE MO, 0133 - 71115 - 5 - PMM - CONSTRUCAO DE
QUADRA POLIESPORTIVA - 504M² -, 0133 - 675 - 3 - PMM - PROGRAMA
TRANSPORTE ESCOLAR (PTE - SEE). Ressaltou que esses pagamentos foram considerados
como aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), uma vez que denotam
tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC)
e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Ademais, destacou que o município complementou nos exercícios de 2021, 2022 e/ou 2023 o
valor da diferença a menor entre o aplicado e o mínimo exigido constitucionalmente para os
exercícios de 2020 e 2021, em conformidade ao art. 1º da EC n. 119/2022.
Recomendou ao atual gestor, por fim, que empenhe e pague, a partir do exercício de 2023, as
despesas na aplicação mínima de 25% das receitas de impostos em manutenção e
desenvolvimento do ensino (MDE), utilizando-se somente as fontes de recurso
1.500.000/2.500.000, 1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e faça constar nos respectivos
empenhos o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001, conforme
Comunicado Sicom n. 16/2022; que movimente os recursos correspondentes em conta corrente
bancária específica, os identificando e escriturando de forma individualizada, conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece a Consulta TCEMG n. 1088810, o art. 50, inciso I, da Lei
Complementar n. 101/2000 e art. 3º da Instrução Normativa TCEMG n. 2/2021,
posicionamento que ratifico.
2.3. Ações e Serviços Públicos de Saúde
O Município aplicou em ASPS o correspondente a 26,26% da receita base de cálculo,
atendendo ao disposto no art. 198, § 2º, inciso III, da Constituição da República, no art. 7º da
Lei Complementar n. 141/2012 e na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2012.
A Unidade Técnica constatou que foram utilizados recursos próprios movimentados por meio
das contas bancárias n. 0133 - 4 - 6 - PMM - MOVIMENTO, 0133 - 71036 - 1 - PMM - FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE, 0133 - 121 - 2 - PMM - ARRECADACAO E REFIM, 0133 - 219
- 7 - PMM - ARRECADACOES PM MURIAE, 0576 - 23554 - 7 - PMM - FOLHA DE
PAGAMENTO - BRADESCO, 0286 - 8321 - 6 - PMM - FUNDO PARTICIPACAO
MUNICIPIOS, 1469 - 68735 - 2 - PMM - ARRECADACAO PMM - ITAU, 0286 - 55041 - 8
- PMM - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE RP, 0133 - 41 - 0 - PMM - FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE, 0133 - 8712 - 5 - PMM - EDUCACAO RECURSOS PROPRIOS, 0247 - 89016
- 2 - PMM - ARRECADACAO SICREDI, 0286 - 22945 - 8 - PMM - FARMACIA POPULAR,
0286 - 26905 - 0 - PMM - SIMPLES NACIONAL, 0286 - 8500 - 6 - PMM - MOVIMENTO,
0576 - 23559 - 8 - PMM - CONSIGNADO - BRADESCO, 0133 - 125 - 5 - PMM - FOLHA
DE PAGAMENTO - PREFEITURA, 0133 - 425 - 4 - PMM - ALIENACAO, 0133 - 71087 - 6
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 4195139
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- PMM - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ESTADO ACADEMI, 0286 - 44840 -
0 - PMM - ICMS, 0286 - 8684 - 3 - PMM - RECURSOS HIDRICOS. Ressaltou que esses
pagamentos foram considerados como aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
(ASPS), uma vez que denotam tratar-se de contas representativas de recursos pertinentes à
Receita Base de Cálculo (RBC) e/ou tenham recebido transferências dessas contas.
Salientou, ainda, que não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
Recomendou ao atual gestor, por fim, que empenhe e pague, a partir do exercício de 2023, as
despesas na aplicação mínima de 15% das receitas de impostos em ações e serviços públicos
de saúde (ASPS), utilizando-se somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e
1.502.000/2.502.000 e faça constar nos respectivos empenhos o código de acompanhamento
da execução orçamentária (CO) 1002, conforme Comunicado Sicom n. 16/2022; que
movimente os recursos correspondentes em conta corrente bancária específica, os identificando
e escriturando de forma individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom
estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa
TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta
TCEMG n. 1088810, a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e os arts. 2º, §§ 1º
e 2º, e 8º da Instrução Normativa TCEMG n. 19/2008, posicionamento que ratifico.
2.4. Despesas com Pessoal por Poder
As despesas totais com pessoal corresponderam a 54,42% da receita base de cálculo, sendo
52,10% com o Poder Executivo e 2,32% com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto no
art. 19, inciso III, e no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar n. 101/2000.
A Unidade Técnica verificou, por fim, que o Poder Executivo excedeu 95% do limite das
despesas com pessoal, razão pela qual sugeriu dar ciência ao gestor de que seu respectivo Poder
se encontrava incurso nas vedações estabelecidas no art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 101/2000, posicionamento que ratifico.
2.5. Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (art. 30, inciso I da LC 101/2000 e art.
3º, inciso II, da Resolução SF 40/2001)
Por meio da edição da Resolução 40/2001, o Senado Federal estabeleceu que a dívida
consolidada líquida dos Municípios não poderá exceder a 120% da Receita Corrente Líquida –
RCL.
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido, tendo sido aplicados 1,26% da
Receita Corrente Líquida Ajustada.
2.6. Demonstrativo das Operações de Crédito (art. 30, inciso I da LC 101/2000 e art. 7º,
inciso I, Resolução SF 43/2001)
O Senado Federal editou a Resolução 43/2001, estabelecendo que o montante global das
operações de crédito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, realizadas em um
exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% da receita corrente líquida.
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido, tendo sido aplicados 0,49% da
Receita Corrente Líquida Ajustada.
3. Relatório de Controle Interno
A Unidade Técnica apurou que o Relatório de Controle Interno apresentado abordou
parcialmente os itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2º, caput e § 2º, o art.
3º, § 6º, e o art. 4º, caput, da Instrução Normativa TCEMG n. 4/2017.
O relatório foi conclusivo, tendo o órgão de Controle Interno opinado pela regularidade das
contas.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 4195139
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Ressaltou, ainda, que o relatório não abordou ou abordou resumidamente o seguinte item:
1.9) termos de parceria firmados e participação do município em consórcio público, as
respectivas leis e o impacto financeiro no orçamento.
Diante do exposto, recomendou ao responsável pelo Controle Interno que, ao elaborar o
relatório de sua competência, observe as exigências contidas na Instrução Normativa vigente
no exercício da prestação de contas, posicionamento que ratifico.
4. Compatibilidade do Balanço Orçamentário entre os módulos SICOM DCASP, IP e AM
Segundo a Lei n. 4.320/64, o Balanço Orçamentário deve demonstrar as receitas e despesas
previstas em confronto com as realizadas (art. 102) e o registro contábil da receita e despesa
deve ser feito de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos
adicionais (art. 91).
Conforme estabelecido pelo art. 12 da Ordem de Serviço Conjunta TCEMG n. 1/2023, as
informações do Balanço Orçamentário do Poder Executivo enviadas via Sicom por meio do
Módulo “Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público” (DCASP) foram confrontadas
com as do Módulo “Instrumento de Planejamento” (IP) no tocante à previsão inicial de receitas
e de despesas e com as do Módulo “Acompanhamento Mensal” (AM) no tocante à realização.
4.1. DCASP X (IP) (AM) - Receitas
A Unidade Técnica verificou há divergência entre a receita apresentada no Balanço
Orçamentário pelo Módulo Sicom DCASP e a apurada pelos Módulos Sicom IP e/ou AM,
conforme demonstrado pela tabela "Balanço Orçamentário DCASP x AM - Receitas", colunas
"A1-A2", "B1-B2", "C1-C2" e/ou "D1-D2", o que indica a não conformidade no envio das
informações sobre as receitas municipais em um ou mais módulos citados.
Dessa forma, recomendou ao atual gestor que as informações enviadas por meio do Sicom
retratem fielmente os dados contábeis do Município, conforme art. 6º da IN TCE/MG n.
04/2017. Recomendou, ainda, que as informações apresentadas no Balanço Orçamentário
enviadas via Sicom por meio do Módulo "Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público" (DCASP) estejam em conformidade com aquelas enviadas por meio do Módulo
"Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante à previsão inicial de receitas e, também, sejam
condizentes com aquelas apuradas pelo Módulo "Acompanhamento Mensal" (AM) no tocante
à realização de receitas, de modo a preservar a confiabilidade dos dados e sua consequente
utilidade em fornecer informações aos usuários para subsidiar os processos decisórios, a
prestação de contas e a responsabilização (accountability), posicionamentos que ratifico.
4.2. DCASP X (IP) (AM) – Despesas
A Unidade Técnica verificou que não há divergência entre a despesa apresentada no Balanço
Orçamentário pelo Módulo Sicom DCASP e a apurada pelos Módulos Sicom IP e AM,
conforme demonstrado pelo Relatório anexo "Balanço Orçamentário DCASP x AM"
Despesas", colunas "E1-E2", "F1-F2", "G1-G2", "H1-H2", "I1-I2" e "J1-J2", o que indica a
compatibilidade no envio das informações sobre as despesas municipais entre os módulos
citados.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pela emissão de parecer prévio pela aprovação das contas anuais, do
gestor responsável pela Prefeitura Municipal de Muriaé no exercício de 2023, Sr. Marcos
Guarino de Oliveira, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008, e do
art. 86, inciso I, da Resolução TCEMG n. 24/2023, Regimento Interno.
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. 4195139
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Ressalto que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona a posterior apreciação
de atos relativos ao exercício financeiro pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia,
representação ou ação fiscalizatória própria.
Nos termos da fundamentação, recomendo ao prefeito municipal:
- contabilizar o superávit financeiro indicado no quadro anexo do balanço patrimonial do
exercício anterior (Sicom - DCASP informado) de modo a corresponder à diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também o
correto controle por fonte de recursos (Sicom - AM apurado), conforme art. 43, § 1º, inciso I e
§ 2º da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar n. 101/2000;
- empenhar e pagar, a partir do exercício de 2023, as despesas na aplicação mínima de 25% das
receitas de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), utilizando-se
somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000, 1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000
e faça constar nos respectivos empenhos o código de acompanhamento da execução
orçamentária (CO) 1001, conforme Comunicado Sicom n. 16/2022; movimentar os recursos
correspondentes em conta corrente bancária específica, os identificando e escriturando de forma
individualizada, conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução
Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta TCEMG n. 1088810,
o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 3º da Instrução Normativa TCEMG
n. 2/2021;
- empenhar e pagar, a partir do exercício de 2023, as despesas na aplicação mínima de 15% das
receitas de impostos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), utilizando-se somente as
fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e 1.502.000/2.502.000 e faça constar nos respectivos
empenhos o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002, conforme
Comunicado Sicom n. 16/2022; movimentar os recursos correspondentes em conta corrente
bancária específica, os identificando e escriturando de forma individualizada, conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrução Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrução Normativa TCEMG n. 15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem
como ao que estabelece a Consulta TCEMG n. 1088810, a Lei n. 8.080/1990, a Lei
Complementar n. 141/2012 e os arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 8º da Instrução Normativa TCEMG n.
19/2008;
- informar corretamente os dados enviados por meio do Sicom para que retratem fielmente o
cenário contábil do Município, conforme art. 6º da IN TCE/MG n. 04/2017, e que as
informações apresentadas no Balanço Orçamentário enviadas via Sicom por meio do Módulo
"Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público" (DCASP) estejam em conformidade
com aquelas enviadas por meio do Módulo "Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante à
previsão inicial de receitas e, também, sejam condizentes com aquelas apuradas pelo Módulo
"Acompanhamento Mensal" (AM) no tocante à realização de receitas, de modo a preservar a
confiabilidade dos dados e sua consequente utilidade em fornecer informações aos usuários
para subsidiar os processos decisórios, a prestação de contas e a responsabilização
(accountability).
Cientifico o prefeito municipal de que o Poder Executivo excedeu 95% do limite das despesas
com pessoal, enquadrando-se nas vedações estabelecidas no art. 22, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 101/2000.
Recomendo, ainda, ao Órgão de Controle Interno que acompanhe a gestão municipal, conforme
dispõe o art. 74 da Constituição da República, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, deverá dar ciência a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
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solidária e, que ao elaborar seu relatório, atenda ao exigido na Instrução Normativa deste
Tribunal vigente no exercício da prestação de contas.
Intime-se a parte da decisão por meio do D.O.C. – Diário Oficial de Contas e o atual prefeito e
o responsável pelo controle interno por via postal.
Observadas as disposições contidas no art. 85 da Resolução TCEMG n. 24/2023, Regimento
Interno e manifestando-se o Ministério Público junto ao Tribunal no sentido de que o
Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das contas, arquivem-se os
autos conforme o disposto no art. 258, inciso IV, da mesma norma regulamentar.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI:
De acordo.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO ADONIAS MONTEIRO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE AGOSTINHO PATRUS:
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.)
* * * * *
dds
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