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nf PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
eme im PROJETO DE LELNº ! 2014
| . “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
| ] 37 “S3 ! efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
IE “25 O É 2) E Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
mi Eneas
O Prefeito Iunicipal de Munae
aço saber que a Câmara Municipal aprovou, € eu, em seu nome sanciono a
seguinte te:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
soro a aberiura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41. inciso Il, da Lei nº
“4 [ig importância de R$ 12.000 00 (doze mil reais)
Vs - FUNDARTE
91. - FUNDARTE
04 — FUNDARTE
YZ JUU 2 302 AJUDA ALIMENTAÇÃO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
E DU AuxhO-Atitue tação
sos Oranánios R$ 12 000,00
Testal RS 12.000,00
Bet, 2º - Para O atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
gugimers ra a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, 8 1º, inciso Ill
da Le 4320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes das
seguntes dotações orçamentárias,
04 - FUNDARTE
914 - FUNDARTE
ua =FUNDARTE
51 091241 029— AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA OS
PRESERVADOS PELO PATRIMÔNIO CULT URAL DO MUNICIPIO
du — Equipamentos e Material Permanente
“4 Recursos Ordinários R$ 4.000,00
ni 9012.14.030 — REFORMA TEATRO MUNICIPAL "BELMIRA VILAS BOAS”
34. UU - Quiros Serviços «de Terceiros — Pessoa Juridica
188 Necurdos Ordinários R$ 8.000,00
folal R$ 12,.000.00
Art. 3º - Os créditos das votações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
Supl=juertados vaso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2014
Art. 4º — Revogam-se as Wsposições em contrário
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art 5º-— Esija lei entra em vigor pa data de sua publicação
Muriaé, 25 de março de 2014.
novso pállico DE AQUINO
Prefeitó Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PRETETTO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
:* e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
vinho 2 presente projeto ce lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado. discutido e votado em Caráter de urgência, coma seguinte:
JUSTIFICATIVA
rque autorza-o Chefe do Poder Executivo Municipal a
pecial na LCA — Lei Orçamer m 4648 ve 26 de
te 2013 por redução orçamentana, para a criação do projeio/atividade e dotação
pira + ALxiho Alimentação dos servidores públicos da FUNDARTE.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
lustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé
Exmo, Sy
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
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