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materia nº 27/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 27 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaALTERA O ART. 30 DA LEI 5.441/2017
native_id1240

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 27/2018 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.620/2018
2018-03-21 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-03-21 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-03-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-03-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-03-09 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-03-06 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-03-06 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-03-06 Protocolado — PL 27-2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Muriaé
GABINETE DA VEREADORA MIRIAM FACCHINI
PROJETO DE LEInº 92%
prOTOCOLO SORA? OBA
Em O. 03 1 Qol3]
E “Altera o art. 30 da Lei 5441/2017 que
dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo
Urbano no município de Muriaé/MG
fios dê
Art. 1º - Inclui a alínea “c,” no inciso IV, do artigo 30, passando a seguinte
redação:
C) a área compreendida no Residencial Jardim das Palmeiras, bairro Centro;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo
inalteradas as demais disposições da presente lei..
Muriaé, 05 de março de 2018.
Vereadora PSDB

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