| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2018 |
| Date | 2018-03-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 30 DA LEI 5.441/2017 |
| native_id | 1240 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-03-21 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI 27/2018 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.620/2018 |
| 2018-03-21 | Projeto de Lei Sancionado | — | PROJETO DE LEI SANCIONADO |
| 2018-03-21 | Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto | — | PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2018-03-20 | Proposição Aprovada | — | PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2018-03-20 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2018-03-09 | Parecer favorável da comissão | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO |
| 2018-03-06 | Aguardando Emissão de Parecer das Comissões | — | AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2018-03-06 | Projeto distribuído às comissões | — | PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES |
| 2018-03-06 | Protocolado | — | PL 27-2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |
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Câmara Municipal de Muriaé GABINETE DA VEREADORA MIRIAM FACCHINI PROJETO DE LEInº 92% prOTOCOLO SORA? OBA Em O. 03 1 Qol3] E “Altera o art. 30 da Lei 5441/2017 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano no município de Muriaé/MG fios dê Art. 1º - Inclui a alínea “c,” no inciso IV, do artigo 30, passando a seguinte redação: C) a área compreendida no Residencial Jardim das Palmeiras, bairro Centro; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da presente lei.. Muriaé, 05 de março de 2018. Vereadora PSDB