CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, com fundamento no
inciso T do artigo 191, combinado com o artigo 192 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, após cumpridas as
formalidades regimentais, apresentar a seguinte INDICAÇÃO, solicitando que seja
encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. Marcos Guarino de Oliveira, a
proposição para que seja elaborado Projeto de Lei autorizando o Poder Executivo a conceder
desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos proprietários de imóveis
residenciais, comerciais e condomínios que instalarem câmeras de videomonitoramento de
alta resolução, voltadas para vias e espaços públicos, contribuindo para a segurança coletiva
do Município.
O programa prevê poderá prever um limite máximo de até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais) em descontos, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por exercício,
durante quatro anos, com percentual de benefício vinculado ao número de câmeras instaladas:
5% para uma câmera até 20% para quatro ou mais câmeras.
Além dos imóveis residenciais e comerciais individuais, condomínios residenciais e
empresariais também poderão pleitear o benefício, desde que as câmeras estejam posicionadas
em áreas externas e voltadas ao monitoramento do entorno público.
Ressalte-se que a presente proposta se inspira no Projeto de Lei nº 238/2025,
recentemente aprovado no Município de Limeira/SP, que instituiu programa semelhante de
incentivo fiscal vinculado à segurança pública, demonstrando resultados positivos e grande
aceitação da comunidade local.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/ns, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmMncamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Diante da relevância do tema, entende-se que a adoção de medida análoga em Muriaé
trará benefícios diretos à população, fortalecendo a política de segurança pública municipal e
ampliando a integração entre a sociedade civil e o Poder Público.
Dessa forma, a implementação desta medida em Muriaé representa um importante
avanço para a proteção da população, associando incentivo fiscal ao investimento em
segurança.
Câmara Municipal de Muriaé, aos 03 de outubro de 2025.
“CHRISTIAN TANUS BAHIA ig
Vereador - PP
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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Limeira-SP
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU
(Imposto Predial e Temitorial Urbano) aos imóveis com instalação de
câmeras de vdeomonitoramento, e dá outras providências.
(Projeto de Lei nº 238/25 de autoria do Prefeito Murilo Berbert Avigo Felix)
MURILO BERBERT AVIGO FELIX, Prefeito Municipal de Limeira, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto no IPTU (Imposto Predial e Temitorial Urbano) aos
proprietários de imóveis residenciais e/ou comerciais localizados no Município de Limeira que instalarem câmeras de
Vdeomonitoramento de alta resolução que possibilitem a visualização em tempo real e gravadas das vias e espaços públicos, que tem
por finalidade contribuir para a segurança pública e o monitoramento de área pública de domínio do Município, limitando o desconto
total do programa no montante de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
por ano, atingindo o limite total do programa em 4 anos.
$ 1º Além das pessoas previstas no caput do art. 1º, também poderão pleitear o desconto Condominios residenciais e/ou
empresariais que instalarem câmeras sobre área extema que sem a segurança do entomo.
$ 2º Farão jus ao desconto, imóveis que na data da publicação da presente Lei já possuírem câmeras de videomonitoramento,
desde que observado o disposto nesta Lei.
8 3º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio de decreto, estabelecer limites quanto à quantidade máxima de câmeras por
quarteirão, rua, bairro ou região, observados critérios técnicos que assegurem a eficiência, a proporcionalidade e a efetividade do
monitoramento, para o interesse da segurança pública.
Art. 2º O desconto no IPTU dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei se dará da seguinte forma:
1-1 (uma) câmera desconto de 5% (cinco por cento);
Hi - 2 (duas) câmeras desconto de 10% ( dez por cento);
Iik- 3 (três) câmeras desconto de 15% (quinze por cento);
IV -4 (quatro) câmeras ou mais desconto de 20% (vinte por cento).
$ 1º O desconto previsto no caput será concedido a partir do exercício fiscal seguinte ao requerimento do benefício, por no
máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado a critério do Poder Executivo.
8 2º O desconto de que trata esta Lei poderá ser cumulativo com outros descontos oferecidos aos contribuintes.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto, os requisitos técnicos mínimos para adesão ao
programa previsto nesta Lei, estabelecendo, entre outros aspectos:
1-A qualidade mínima de resolução e funcionalidades das câmeras de videomonitoramento;
Il- As especificações técnicas dos equipamentos de armazenamento de imagens, inclusive prazo mínimo de retenção;
Hl - Os padrões de acesso e integração ao sistema municipal de monitoramento em tempo real, quando for o caso;
IV - Demais condições necessárias para garantir a efetiádade da política de segurança pública prevista nesta Lei.
Art. 4º É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das imagens atingirem o interior de residência,
ambiente de trabalho ou qualquer forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais que garantam a privacidade e
Art. 5º As gravações obtidas de acordo com a presente Lei deverão ser consenadas pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias
comidos, contados a partir de sua captação.
Art. 6º Quando da fiscalização for constatado que o equipamento de videomonitoramento está em desacordo com os critérios
estabelecidos nesta Lei, o descumpridor incorrerá nas seguintes penalidades:
|- Advertência com prazo de 30 (trinta) dias da data da notificação para regularização;
ll - Multa, persistindo na infração, equivalente a 2 (duas) vezes o valor do desconto concedido, duplicando em caso de
reincidência após notificação.
$ 1º As imagens se, quando solicitadas, não estiverem em conformidade com a presente Lei, o infrator sofrerá as penalidades
previstas no Art. 6º, salvo por motivos de caso fortuito ou de força maior.
8 2º Para efeitos desta Lei, será considerado descumpridor aquele que constar no cadastro da Prefeitura Municipal como