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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO Ao Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Jorge Féres Filho; com a solicitação para que seja
realizada a recuperação e nivelamento da Rua 24, no Bairro Planalto, especialmente nas
imediações dos imóveis de nº 31 e 39, onde há trechos cedendo e comprometendo a
segurança do tráfego de veículos e pedestres.
Trata-se de providência de interesse público, tendo em vista que o afundamento da
via vem se agravando, comprometendo o escoamento de águas pluviais e representando risco
de acidentes aos moradores e transeuntes. A execução do reparo é medida de segurança,
conservação urbana e manutenção da infraestrutura viária, em consonância com os princípios
da eficiência e da continuidade dos serviços públicos (art. 37, caput, da CF/88), bem como com
o dever do Poder Público de assegurar o direito de locomoção em condições adequadas de
tráfego e acessibilidade.
Destaca-se que, conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o dever de
conservação das obras e bens públicos decorre diretamente do princípio da supremacia do
interesse público, impondo à Administração a obrigação de zelar pela integridade dos
equipamentos urbanos e pela segurança da coletividade.
Diante do exposto, solicito a especial atenção do Poder Executivo e da Secretaria de
Obras para que sejam adotadas, com urgência, as medidas cabíveis à recuperação da
pavimentação da Rua 24, prevenindo danos maiores e resguardando o bem-estar dos
munícipes.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 06 de outubro de 2025
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