PROJETO DE LEI Nº ____/2025
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica reconhecida e permitida, no âmbito do Município de Muriaé, a prática esportiva
denominada canicross e modalidades similares derivadas do mushing como bikejoring,
scooterjoring, assim como a realização de eventos competitivos das atividades esportivas citadas,
desde que respeitadas as normas de bem-estar animal previstas nesta Lei.
Parágrafo único – Considera-se:
a) Canicross – corrida na qual humano e cão correm juntos atrelados por equipamento
específico;
b) Bikejoring – esporte de tração (mushing) em que o cão corre atrelado à bicicleta através de
uma guia elástica e uma antena apropriada;
c) Scooterjoring – esporte de tração (mushing) em que o cão corre atrelado à scooter (patinete)
através de uma guia elástica e uma antena apropriada;
Art. 2º - A prática e os eventos competitivos que envolvam cães deverão obedecer às seguintes
diretrizes:
I – ser pautados pelo respeito, cuidado e proteção à saúde e integridade física dos animais;
II – adotar medidas de prevenção contra maus-tratos, exaustão, ferimentos ou qualquer forma de
abuso;
III – exigir acompanhamento de médico-veterinário credenciado nos eventos oficiais;
IV – garantir condições adequadas de hidratação, descanso e segurança para os cães participantes;
V – vedar o uso de métodos coercitivos, agressivos, equipamentos ou acessórios que possam causar
dor, sofrimento ou estresse excessivo.
VI- É obrigatória a utilização de equipamentos adequados pelos praticantes de canicross e similares
para o bem estar e segurança de todos os praticantes, sendo o equipamento básico: arnês ou peitoral
modelo H, guia elástica, cinto para o condutor humano e antena para bicicleta, nos moldes e
configurações indicados pelas entidades nacionais e internacionais de canicross.
Parágrafo único: o cão deverá usar coleira com nome e telefone do proprietário para identificação.
Dispõe sobre a prática da modalidade esportiva
canicross e similares, bem como a realização de eventos
competitivos envolvendo cães, e dá outras providências.
Art. 3º - Nos eventos competitivos organizados em âmbito público ou privado, será obrigatória a
observância das seguintes condições:
I – apresentação da carteira de vacinação atualizada dos cães participantes;
II – exame clínico prévio realizado por médico-veterinário habilitado;
III - não possuam nenhuma característica física que o impeça de realizar atividades de corrida,
como problemas respiratórios, locomotores, cardíacos, que ponham sua saúde em risco;
IV – disponibilização de pontos de hidratação ao longo do percurso;
V – estrutura de primeiros socorros destinada a cães e condutores;
VI – respeito aos limites físicos dos animais, observando-se idade mínima de 12 (doze) meses para
participação em provas de corrida e modalidades de tração.
Parágrafo único — O Médico Veterinário responsável tem total autoridade para interromper o
evento, caso não considere as condições seguras ao bem-estar dos animais, assim como realizar
exames antidoping de forma randômica nos animais, devendo orientar e retirar do evento qualquer
cão que esteja com indícios de problemas de saúde, bem como quando for detectada alguma
alteração incapacitante ou comportamento que possa desencadear consequências danosas, sejam
físicas ou psicológicas aos participantes.
Art. 4º - Os organizadores de competições deverão comunicar previamente ao órgão competente do
Município sobre a realização do evento, apresentando:
I – regulamento da prova;
II – croqui do percurso ou espaço utilizado;
III – plano de atendimento médico-veterinário emergencial;
IV – termo de responsabilidade quanto à segurança dos participantes humanos e caninos.
Art. 5º - É vedada a participação de:
I – cadelas prenhas ou lactantes;
II – cães debilitados, doentes ou com ferimentos;
III – animais submetidos a uso de substâncias estimulantes ou entorpecentes;
IV – cães braquicefálicos em competições de longa distância ou em condições climáticas de risco.
Art. 6º - As largadas devem ser preferencialmente realizadas de forma individual ou em duplas, a
depender das características do evento, em caso de largadas com mais participantes, deverá ser
adotado um distanciamento seguro entre os competidores.
Art. 7º - O cão deve se posicionar à frente do condutor ou ao seu lado, devendo ser respeitado o
ritmo do animal durante todo o percurso, sendo estritamente proibido puxar o cão ou forçá-lo a
avançar por qualquer meio seja físico ou verbal, sob pena de desclassificação do evento, além de
outras penalidades, caso reste caracterizado maus tratos.
Art. 8º - Todos os condutores são responsáveis e deverão zelar pelo bem-estar dos seus cães e
garantindo a segurança ao permanecer no controle do animal durante todo o evento.
Art. 9º - O descumprimento desta Lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação
de proteção e defesa dos animais, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 03.10.25
Léo Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa regulamentar a prática esportiva do canicross e modalidades
similares, que consistem em atividades físicas realizadas em parceria entre humanos e cães,
promovendo saúde, bem-estar e integração social.
A iniciativa busca conciliar a valorização do esporte com a proteção dos animais, estabelecendo
regras claras para evitar maus-tratos, garantir acompanhamento veterinário e disciplinar a realização
de eventos oficiais.
Com esta regulamentação, o Município/Estado oferece segurança jurídica, incentiva a prática
esportiva saudável e assegura a observância do bem-estar animal, em consonância com os
princípios da Constituição Federal e da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Pelo exposto, pede-se apoio aos nobres Vereadores para aprovação deste projeto de Lei.