Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº
7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 446.000,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil reais),
conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 - ADMINISTRATIVO
27.812.0006.1.089 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS
ESPORTIVOS
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.706.00 Transferência Especial da União R$ 396.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 396.000,00
02 - EXECUTIVO
09 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
01 - ADMINISTRATIVO AGRICULTURA
20.122.0025.1.093 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS,
ESTADO, UNIÃO, INSTITUIÇÕES PRIVADAS, FILANTRÓPICAS E ONGS
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais R$ 35.000,00
3350.41.00 CONTRIBUIÇÕES
1.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares
individuais R$ 15.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 446.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos
aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e
noventa e seis mil reais), código da receita 24.19.51.00.01.02 e no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), código da receita 13.21.01.00.01.56, conforme art. 43, § 1º, inciso II
da Lei 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de outubro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes das Secretarias de Obras e Agricultura.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A inclusão das contas econômicas relacionadas às Secretarias Municipais de
Agricultura e Obras referem-se às emendas parlamentares cujo objetivo se constitui
na alteração e direcionamento de recursos do orçamento público para atender
necessidades específicas da população, como o financiamento de políticas públicas, a
inclusão de programas orçamentários e a indicação de obras e projetos de infraestrutura.
Os recursos advindos das emendas parlamentares são provenientes do Deputado
Federal Reginaldo Lopes para financiar projeto no Cruzeiro Atlético Clube de Muriaé,
localizado no bairro São Francisco nesta cidade de Muriaé, como também do Deputado
Estadual Betão com destino consignado ao repasse/contribuição para firmar convênio com
a Associação dos Franciscanos de Santa Maria dos Anjos.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal