Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 7.151, de 06 de dezembro de 2024”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 2.223.629,15 (dois milhões, duzentos e vinte e três mil,
seiscentos e vinte e nove reais e quinze centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.717 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SAÚDE PRISIONAL
3393.39.00 780 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 176.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 176.000,00
02.06.01.10.305.0041.2.537 AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT)
3390.39.00 889 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 57.415,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.415,65
02.06.01.10.305.0041.2.584 ENFRENTAMENTO DE ARBOVIROSES E DOENÇAS
TRANSMISSÍVEIS - RES. 9678/24
3390.30.00 2578 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 69.500,00
3390.39.00 2579 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 58.032,30
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 127.532,30
02.06.01.10.301.0037.2.122 POLÍTICA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA
3190.04.00 710 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 462.681,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 462.681,20
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0038.2.132 MANDADOS JUDICIAIS
3390.91.00 999 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.400.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.223.629,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 1118 CONTRIBUIÇÕES
1.621.84 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares de bancada R$ 462.681,20
4450.42.00 1120 AUXÍLIOS
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas
parlamentares individuais R$ 303.532,30
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 766.213,50
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.705 ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
3350.43.00 1067 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.400.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE AMPLIADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 57.415,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.415,65
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.223.629,15
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 06 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 06 de outubro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do
Orçamento.
O Projeto/Atividade “Manutenção das Ações da Saúde Prisional” autorizada pela
Resolução SES/MG de número 10.023, de 19 de março de 2025 define as regras de
financiamento da política continuada de cofinanciamento estadual para as equipes de
atenção primária prisional (sAPP) instituída pela Deliberação CIB/SUS-MG. A previsão é
para contratação de pessoa jurídica para prestação e serviços terceirizados para PNAISP
(Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional).
A judicialização da saúde ocorre quando cidadãos buscam a Justiça para conseguir
tratamentos, medicamentos ou exames que não foram fornecidos administrativamente pelo
SUS ou planos de saúde. Este fenômeno, impulsionado pela garantia constitucional do
direito à saúde, tem gerado um aumento significativo no número de processos, impactando
o sistema público e a sustentabilidade financeira do setor.
Assim sendo, torna-se necessário a suplementação no Projeto/Atividade
“Mandados Judiciais” a fim de dar cumprimento aos processos administrativos que foram
judicializados e necessitam cumprimento imediato.
O Projeto/Atividade “AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT)”
autorizado pela Resolução SES/MG de número 10.402. de 20 de agosto de 2025 que altera
a Resolução SES/MG de número 9.035, de 26 de setembro de 2023, que define as regras
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de financiamento do projeto de caráter transitório por meio de incentivo financeiro para
utilização de VANT (veículos aéreos não tripulados), conhecido como “drones”, como
suporte às ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, instituído pela Deliberação CIBSUS/MG de número 4.366/2023.
O Projeto/Atividade “Enfrentamento de Arboviroses e Doenças Transmissíveis
– Res. 9678/24” devidamente autorizado pela Resolução SES/MG de número 6.768, de 21
de agosto de 2024, que define as regras de financiamento do projeto de caráter transitório
para enfrentamento de doenças caracterizadas como emergências em saúde pública, com
ênfase nas arboviroses e nas doenças transmissíveis agudas causadas por vírus
respiratórios, alterou sua data de pagamento da 3ª parcela através da Resolução SES/MG
de número 10.173, de 26 de maio de 2025.
O Projeto/Atividade
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal