Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2025
Autoriza o Município de Muriaé a transferir a
Associação dos Franciscanos de Santa Maria dos Anjos
o valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais),
referentes aos recursos oriundos de Emenda
Parlamentar.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à ASSOCIAÇÃO
DOS FRANCISCANOS DE SANTA MARIA DOS ANJOS – FSMA, organização religiosa inscrita
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 11.659.400/0001-20, o valor de até R$50.000,00
(cinquenta mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar destinada pelo Deputado Estadual Betão,
para o fomento do Projeto “Centro de Estudos de Agroecologia: Desenvolvimento Sustentável e
Produção Orgânica”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 06 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 06 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que encaminho o
presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e
votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Muriaé a transferir à Associação dos
Franciscanos de Santa Maria dos Anjos (FSMA) recursos oriundos de Emenda Parlamentar, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à implantação e manutenção do Centro de Estudos de
Agroecologia: Desenvolvimento Sustentável e Produção Orgânica, conforme plano de trabalho apresentado.
A FSMA, declarada de utilidade pública pela Lei n.º 5.802/2019 e sediada no Distrito de Belisário,
desenvolve, nos termos do Art. 3º, inciso IX, de seu Estatuto Social, entre outras finalidades, ações voltadas
ao ensino, à pesquisa e à difusão de práticas agroecológicas, promovendo a produção de alimentos saudáveis
e sustentáveis, com respeito ao meio ambiente e à biodiversidade.
Nesse contexto, o Projeto “Centro de Estudos de Agroecologia: Desenvolvimento Sustentável e
Produção Orgânica” tem por objetivo criar um espaço de ensino e aprendizado em agroecologia, oferecendo
cursos e treinamentos para agricultores, estudantes e a comunidade em geral; promover a produção orgânica e
sustentável, reduzindo o uso de agrotóxicos e preservando a biodiversidade; oferecer serviços de consultoria e
assessoria técnica para agricultores e produtores orgânicos; e realizar pesquisas e estudos em agroecologia,
gerando conhecimento e tecnologias para o setor.
Dessa forma, o investimento do Município, viabilizado pela Emenda Parlamentar, representa
importante estratégia de desenvolvimento humano, social, econômico e ambiental para Muriaé e região,
consolidando a atuação da FSMA como referência regional em práticas sustentáveis e inovadoras, ampliando
oportunidades de capacitação, geração de renda e preservação ambiental.
Diante disso, e considerando os benefícios diretos à população local e regional, bem como a
conformidade do plano de trabalho com as finalidades públicas e sociais do Município, submete-se o presente
Projeto de Lei à apreciação desta Augusta Casa Legislativa, com a expectativa de sua aprovação.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal