materia nº 361/2025

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Dá denominação de Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS Cândido José Monteiro de 
Castro” o Centro de Referência de Assistência Social 
– CRAS localizado no Distrito de Vermelho, 
Município de Muriaé e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado “Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS Cândido José Monteiro de Castro” o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS 
localizado à Rua Antônio Cavalieri, n.º 30, no Distrito de Vermelho, Município de Muriaé.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços 
públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 10 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 10 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto 
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, com a 
seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de 
Assistência Social – CRAS localizado à Rua Antônio Cavalieri, n.º 30, no Distrito de Vermelho, 
no Município de Muriaé, que passará a ser denominado “Centro de Referência de Assistência 
Social – CRAS Cândido José Monteiro de Castro”.
Cândido José Monteiro de Castro nasceu em Muriaé, onde construiu sua trajetória 
pessoal, profissional e política. Exerceu dois mandatos como Prefeito Municipal, sempre 
pautado pela ética, diálogo e compromisso com o bem comum.
Durante suas administrações, promoveu importantes melhorias na infraestrutura urbana, 
apoiou o fortalecimento das atividades culturais e incentivou o desenvolvimento do setor rural,
destacando-se pela defesa do cooperativismo e da valorização do produtor rural.
Homem de caráter exemplar, espírito conciliador e profunda vocação pública, Cândido 
Monteiro de Castro deixou um legado de honestidade, trabalho e amor por sua terra natal. A 
denominação proposta é, portanto, uma justa homenagem à sua memória e aos relevantes 
serviços prestados à comunidade muriaeense.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal