CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EN ss
É MURIE é
INDICAÇÃO Nº /2025
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 192 c/e
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.
Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicita que seja encami-
nhada a presente INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA, sugere ao Poder Executivo Municipal o en-
vio de projeto de lei que conceda isenção do pagamento do estaciona-
mento rotativo aos professores da rede pública municipal de ensino, du-
rante o exercício de suas funções.
O Vereador abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe confere o Regi-
mento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, indicar a Vossa Ex-
celência que estude a viabilidade de encaminhas a esta Câmara Municipal projeto
de lei que conceda isenção do pagamento do estacionamento rotativo aos profes-
sore da rede pública municipal de ensino, enquanto estiverem em efetivo exercí-
cio de suas atividades pedagógicas.
A presente Indicação tem por objetivo reconhecer a importância social e
profissional dos professores da rede pública municipal, garantindo-lhes condições
mais dignas para o desempenho de suas funções, sobretudo diante da ausência de
vagas de estacionamento próprias nas unidades escolares localizadas em áreas ur-
banas abrangidas pelo sistema de estacionamento rotativo (“ZONA AZUL”).
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) SINA P 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: vereador cleissinho(Bgmail. com - Site Oficial: www caméca é mg gov.br
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Em Muriaé, conforme levantamento informal realizado junto a docentes e
diretores de escolas municipais, mais de 70% das unidades de ensino estão situa-
das em regiões centrais ou de grande fluxo urbano, sem qualquer espaço reserva-
do para o estacionamento de servidores. Tal situação obriga os professores a arca-
rem com custos diários de rotativo, o que representa ônus financeiro injusto e re-
corrente a uma categoria já amplamente reconhecida por sua defasagem salarial e
sobrecarga de trabalho.
A Constituição Federal, em seu artigo 206, inciso V, estabelece como prin-
cípio do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, o que envol-
ve não apenas a remuneração, mas também a criação de condições adequadas de
trabalho. A proposta aqui sugerida visa justamente promover a valorização prática
do magistério, reconhecendo sua função essencial para o desenvolvimento social
e intelectual da cidade.
Sob o aspecto jurídico, o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal
confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse lo-
cal e organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, como é o caso do estacionamento rotativo
pago. Assim, não há impedimento de ordem constitucional para que o Poder Exe-
cutivo Municipal, mediante lei específica, estabeleça hipótese de isenção.
Todavia, em respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/
88) e ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a criação de
benefícios que impliquem renúncia de receita ou alteração contratual em serviço
público delegado deve ocorrer por iniciativa do Poder Executivo.
Nesse sentido, o STF tem decidido que leis de iniciativa parlamentar que
concedem isenções ou criam obrigações ao Executivo padecem de vício de inicia-
tiva, sendo inconstitucionais. Cita-se, por exemplo, o Recurso Extraordinário nº
590.871/SP (Rel. Min. Ricardo Lewandowski), que reafirma a jusrisprudência no
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sentido de que a Câmara não pode impor medidas que interfiram na execução de
políticas públicas de competência do Executivo.
Por isso, a presente proposição assume forma de Indicação, instrumento
adequado e legítimo pelo qual o Poder Legislativo manifesta ao Executivo vonta-
de política e social da comunidade, sem ferir a competência privativa do Prefeito.
Por isso, a presente proposição assume forma de Indicação, instrumento
adequado e legítimo pelo qual o Poder Legislação manifesta ao Executivo a von-
tade política e social da comunidade, sem ferir a competência privativa do Prefei-
to.
Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº101/2000, art. 14) exige que qualquer benefício que implique renúncia de recei-
ta seja precedido de estimativa de impacto financeiro e compensação orçamentá-
ria, o que reforça a necessidade de que a iniciativa parta do Executivo Municipal,
que detém os meios técnicos para tanto.
Do ponto de vista social e funcional, a medida representará valorização efe-
tiva do magistério e melhoria na mobilidade urbana, pois reduzirá a rotatividade
desnecessária de veículos nas imediações das escolas, evitando que os professores
precisem sair em intervalos de aula para renovar tíquetes de estacionamento.
Em cidades que adotaram medidas semelhantes — como Juiz de Fora (MG)
e Marília (SP) — verificou-se redução de conflitos no entorno escolar e maior esta-
bilidade no uso de vagas durante o expediente educacional.
Portanto, a proposta aqui apresentada é juridicamente viável, socialmente
justa e financeiramente sustentável, pois será limitada ao período de efetivo exer-
cício das funções e condicionada a cadastramento prévio junto ao órgão responsá-
vel pelo estacionamento rotativo.
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Diante do exposto, solicita-se a Vossa Excelência que avalie a possibilida-
de de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei dispondo sobre a conces-
são de isenção do pagamento do estacionamento rotativo aos professores da rede
publica municipal de ensino, durante o horário de trabalho, em respeito à valori-
zação do magistério e à dignidade do servidor público municipal.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 10 de outubro de
2025 |
Vereador — MDB
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