materia nº 364/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2025
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 7.007 de 26 de junho de 
2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 7.007/2024, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.601 – CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA –
PORT. 7599/25
Projeto Atividade: 2.602 – MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ARBOVIROSES
Projeto Atividade: 2.603 – PROGRAMA DE IMUNIZAÇÕES (PMI) – RES. 9990/25
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 13 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 13 de outubro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 7.007, de 26 de junho de 2024, 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O Projeto/Atividade “Custeio dos Serviços de Atenção Especializada à Saúde – Port. 
7599/25” devidamente autorizado pela Portaria GM/MS de número 7.599, de 16 de julho de 2025 
autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento 
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Tais recursos serão 
utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde com aprovação do Conselho Municipal de Saúde na 
aquisição de mão de obra terceirizada para apoio técnico e operacional à Central de Regulação, 
visando o agendamento de consultas especializadas, exames diagnósticos e internações 
hospitalares, recepcionistas e afins.
O Projeto/Atividade “Medicamentos e Insumos para Arboviroses” devidamente 
autorizado pela Resolução SES/MG de número 10.154, de 19 de maio de 2025 define valor e 
dotação orçamentária do financiamento complementar dos medicamentos e insumos para 
Arboviroses, no exercício de 2025. Serão adquiridos medicamentos como: cloreto de sódico 9 
mg/ml solução injetável, dipirona sódica 500 mg/ml solução injetável (via endovenosa ou 
intramuscular), metoclopramida cloridrato 5 mg/ml solução injetável, paracetamol 500 mg/ml 
comprimido, dispositivo intravenoso para acesso 18g, 20g, 22g e 24g dentre outros.
O Projeto/Atividade “Programa Mineiro de Imunizações (PMI) – Res. 9990/25” 
devidamente autorizado pela Resolução SES/MG de número 9.990, de 06 de fevereiro de 2025 
terá seus recursos utilizados para qualificação profissional para trabalhadores da sala de vacina, 
fiscalização nas salas de vacina, aumento de doses de FA aplicadas no Município, ações extramuro, 
dia D de vacinação, vacinações de rotina e campanhas e aumento da cobertura vacinal no 
Município.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal