CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL.: (32) 3696-3083
GABINETE —- VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA PP
PROJETO DE LEI Nº /2025
“Institui, no âmbito do Município de Muriaé, a
obrigatoriedade de checagem periódica de
antecedentes criminais de colaboradores que atuem
em instituições públicas e privadas que prestem
serviços ou mantenham contato direto com crianças
e adolescentes, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Muriaé, a obrigatoriedade de checagem dos
antecedentes criminais de todos os colaboradores, empregados, servidores, prestadores de
serviços, voluntários e quaisquer pessoas que exerçam atividades, remuneradas ou não, em
instituições públicas ou privadas que mantenham contato direto e habitual com crianças e
adolescentes.
Art. 2º - As instituições mencionadas no artigo anterior compreendem, entre outras:
I- Escolas públicas e privadas;
II — Creches e instituições de ensino infantil;
HI — Igrejas, templos religiosos e organizações de cunho social ou educativo;
IV — Associações, clubes, organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades que
realizem atividades recreativas, esportivas, culturais ou assistenciais voltadas ao público
infanto-juvenil.
Art. 3º - A checagem dos antecedentes criminais deverá ser realizada no momento da admissão
ou início da atividade e atualizada a cada 6 (seis) meses, devendo constar no cadastro funcional
ou equivalente da instituição.
Art. 4º - As instituições deverão manter registro atualizado da comprovação da checagem, que
poderá ser solicitado a qualquer tempo pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
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GABINETE - VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA PP
Art. 5º - O descumprimento do disposto nesta Lei poderá acarretar advertência, multa e, em
caso de reincidência, suspensão de convênios, parcerias ou benefícios concedidos pelo Poder
Público Municipal.
Art. 6º - Esta Lei tem como fundamento o disposto na Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro
de 2024, que estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em
ambientes institucionais.
Art. 7º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
definindo os procedimentos e responsabilidades para sua efetiva aplicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Christi anus Bahia *
Vereador PP
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PACHECO DE MEDEIROS S/N — CENTRO — MG — TEL..: (32) 3696-3083
GABINETE - VEREADOR CHRISTIAN TANUS BAHIA PP
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Muriaé, a
obrigatoriedade de checagem periódica dos antecedentes criminais de colaboradores, servidores
e voluntários que exerçam atividades em instituições públicas ou privadas que mantenham
contato direto com crianças e adolescentes.
A proposta se fundamenta na Lei Federal nº 14.811/2024, que tornou obrigatória, em todo
o território nacional, a verificação de antecedentes criminais de pessoas que atuem em escolas,
creches, igrejas, templos religiosos e demais instituições de natureza educacional, social ou
cultural, com vistas a reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme
estabelece o artigo 227 da Constituição Federal.
É dever do poder público e da sociedade garantir um ambiente seguro € saudável para o
desenvolvimento infanto-juvenil. A verificação periódica dos antecedentes criminais dos
profissionais que atuam nesses espaços constitui uma medida preventiva e protetiva, que busca
evitar situações de risco, violência ou abuso contra menores, além de fortalecer a confiança da
comunidade nas instituições locais.
Ao estender essa obrigatoriedade para o âmbito municipal, Muriaé dá um passo importante
na efetivação das políticas públicas de proteção à infância e adolescência, demonstrando
responsabilidade e comprometimento com a segurança e o bem-estar das novas gerações.
A exigência da atualização semestral dos antecedentes, conforme previsto no texto, garante
a continuidade da fiscalização, permitindo que eventuais mudanças na situação jurídica dos
profissionais sejam prontamente identificadas e tratadas pelas instituições competentes.
Cabe ressaltar que a implementação da medida não representa ônus significativo às
entidades, pois a emissão da certidão de antecedentes criminais é gratuita e disponibilizada de
forma online pelos órgãos oficiais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação deste Projeto de Lei, que visa fortalecer a proteção das crianças e adolescentes de
nosso município e consolidar Muriaé como referência em responsabilidade social e segurança
institucional.
du. Bahia