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CAMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI Nº 349/2025
O Vereador abaixo-assinado, com fundamento no inciso II do art. 18 do Regimento
| Inteno desta Casa Legislativa, satisfeitas as formalidades vigentes, vem apresentar a
presente EMENDA OQ PROJETO DE LEI Nº 349/2025.
O artigo 4º passará a ter a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas e ações do Plano Plurianual, bem como poderá o Poder Legislativo acrescentar à
suplementação orçamentária, para realização dos objetivos dos Programas”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem o objetivo de proporcionar a equidade e paridade do
orçamento público municipal, onde possibilita que os doutos legisladores a suplementarem o
orçamento público, a fim de realizar e executar projetos previsto no Plano Plurianual
2026/2029, por meio de emendas parlamentares e impositivas.
Desda forma, além de viabilizar a efetivação dos projetos prospectados dentro desta
Projeto de Lei, venham buscar o cumprimento em sua integralidade de todas metas traçadas
para execução dos próximos 04 (quatro) anos, satisfazendo todas as necessidades e
demandas da sociedade muriense
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 13 de outubro de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
Vereador-MDB
” Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sin?, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel (32) 38306-3050- GEP 36 880.015 “ Munag MG
E-Mail. conmfncamaramutas ma gov br - Site Oficial: www camaramyrias ma gov br
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