materia nº 37488/2014

PREFELTURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFPELTO
PER e EO dal. PROJETO DE LEI Nº ! 2014
' i
“es | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
24 efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
«SÊ. E Reis Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013."
gro Municipal de Muriae
saver que a Câmara Municipal aprovou, & eu, em seu nome sanciono a
secuinte bai
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio “a abertura de Crédito Adicional Especial. conforme art. 41. inciso Il, da Lei nº
4320/84 na importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
2 - EXECUTIVO
V6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10 3020040.2 141 — Manutenção das Atividades da Rede de Urgência e
Emergência - UPA & SAMU
45:uUU — Subvenções Sox
[ransterências de Recursus
,
ao Fundo Estadual doe Sauce - R5-4.200,000,00
Total R$ 4.200.000,00
Art 2º -
unbiZees
E PP AR
Para O atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato.
como recurso O proveniente ce excesso de arrecadação. no valor de R$
OU (quatro milhões é duzentos mil reais) conforme “Resolução: SES/MG nº
4.063 de 10 de dezembro de 2013", nos termos do art. 43. $ 1º, inciso Il, da Lei nº
4.320/64
arm 3º - Os credios das qutações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
sufrementados caso necessário no decorrer do exercicio financeiro de 2013
Art 4º - Revogam-se as dispusições em contrário
Arm 5º= Esta lei entra em vigor na cata-ge sua publicação
Muriaé, 25 de março de 2014
ALOYSIO vd DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFETTO
Sennor Presidente
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes q com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Municipio de Muriaé: que
emcalminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que autoriza o Cnete-do Poder Execuuvo Municipal a
fr emuls de Crédito Adicional Especial na LOA - Le Orçamentária 94646. de 26 de
E: fim de promover 4 Incentivo financeru para o custeio complementar
nupes ve Urgência e Emergência nos Hospitais que compõem a Rede de Resposta
voalal as Urgências e Emergências da Região Ampliada de Saúde Sudeste do Estado
ve Minas Gerais, com transferência Fundo a Fundo, conforme: resolução SES/MG nº
a is an de dezembro de 2013.
Valores depositados na conta do Fundo Municipal de Saude
0133/006/00000568-4 da Caixa Econômica Federal.
Ante o exposto. e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
lustre Presidente renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração
Atenciosamente,
ALOYSIO vafllico DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo: Sr
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Camara Municipal