MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dá denominação de LETIZIA GUARINO DE
OLIVEIRA ao Centro Especializado em
Reabilitação – CER a ser edificado no bairro
Santa Laura, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de LETIZIA
GUARINO DE OLIVEIRA o Centro Especializado em Reabilitação – CER a ser
construído na rua Romário Afonso Ambrósio, no bairro Santa Laura, nesta cidade.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de
serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no
referido local.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 17 de outubro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
Razão: Eu sou o autor deste
documento
Localização:
Data: 2025.10.17 13:47:27-03'00'
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:28
285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 17 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o
presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que tem por escopo prestar uma justa e perene
homenagem a uma das mais respeitadas cidadãs de nossa comunidade, Letizia Guarino
de Oliveira, cuja trajetória de vida foi marcada pela dedicação à família, à fé e ao
serviço ao próximo.
Nomear o novo Centro Especializado em Reabilitação com seu nome é perpetuar
a memória de uma mulher cujo legado se alinha intrinsecamente à missão de cuidado,
amparo e dignidade que norteará as atividades desta importante instituição de saúde.
Letizia Guarino de Oliveira nasceu em Muriaé, em 6 de janeiro de 1930, filha de
Giuseppe Antonio Guarino e Seraphina Dattoli Guarino.
Cidadã muriaeense desde o berço, construiu sua formação intelectual e humana
em instituições tradicionais de nossa cidade, tendo cursado o Grupo Escolar Silveira
Brum e o Colégio Santa Marcelina, onde se formou como Normalista.
Casou-se com Francisco de Assis Matos de Oliveira, com quem constituiu uma
sólida família e teve quatro filhos: Francisco de Assis, Luciana, Marcos e Maria da
Glória.
Ao lado de seu esposo, dedicou-se ativamente a movimentos da Igreja Católica,
como o Movimento Familiar Cristão e os Cursilhos da Cristandade, demonstrando um
profundo compromisso com os valores da solidariedade e da vida em comunidade.
Sua vocação para o serviço social se manifestou de forma concreta em sua
colaboração voluntária com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
e com o Asilo Ozanã, instituições voltadas ao cuidado dos mais vulneráveis.
Durante seus noventa e cinco anos de vida, grande parte vividos no histórico
casarão da família Guarino na Praça João Pinheiro, Dona Letizia não apenas preservou
um importante patrimônio arquitetônico da cidade, mas também atuou como guardiã da
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memória de Muriaé, partilhando com amigos e familiares as ricas histórias de nossa
praça, de seu comércio e de sua gente.
Sua vida, encerrada em 26 de janeiro de 2025, deixou um exemplo de amor a
Muriaé, de engajamento social e de sensibilidade para com as necessidades do próximo.
O Centro Especializado em Reabilitação (CER) tipo III será um ponto de
referência na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência do Sistema Único de Saúde
(SUS), oferecendo atendimento especializado nas áreas de deficiência física, auditiva e
intelectual. A unidade terá papel estratégico na estruturação de uma rede de cuidados
regionalizada e resolutiva, com capacidade para atender à população de
aproximadamente 160 mil habitantes da microrregião de saúde de Muriaé, suprindo uma
demanda crescente e essencial.
A implantação do CER responde a uma necessidade urgente de nossa
comunidade, evidenciada pelas longas filas de espera, que hoje afetam centenas de
crianças e adultos. A carência de serviços especializados compromete o
desenvolvimento global de crianças com neurodivergências, a autonomia de pessoas
com deficiência física à espera de órteses e próteses, e a integração social de indivíduos
com deficiência auditiva. A nova unidade visa, portanto, superar essas barreiras de
acesso e garantir um cuidado integral, humanizado e oportuno.
Dessa forma, a denominação do Centro Especializado em Reabilitação como
"LETIZIA GUARINO DE OLIVEIRA" representa o reconhecimento da Administração
Pública a uma cidadã exemplar, cuja vida de abnegação e de serviço comunitário,
especialmente em prol de instituições como a APAE, simboliza o espírito de
acolhimento e reabilitação que o novo CER proporcionará. Trata-se de uma homenagem
que conecta a história da cidade a um futuro de mais cuidado e inclusão para todos.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Assinado digitalmente por MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS
GUARINO DE OLIVEIRA:28285182649
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