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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 1/2025
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva- Cheroso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador Eleito. com fundamento no inciso II do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
para que seja informado a essa Casa:
Conforme o requerimento nº 99/2025, já aprovado e enviado por esta casa legislativa,
torna o vereador a redirecionar os esclarescimentos necessário pela SECRETARIA
RESPONSAVEL, visto que ao ser protoclado no setor do Executivo fora redirecionado a outra
secretária, qual respondeu o requerimento pelo ofício de nº 286/2025, contudo não era esta
secretaria a competência para os devidos esclarecimentos;
>
prefeitura;
> Seja informado qual o sistema utilizado para execução de multas fiscais,
relacionadas ao meio ambiente?
-» Para onde está sendo destinada essa arrecadação? Ocorre o repasse das
multas ambientais para Secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade?
O presente requerimento se justifica, na busca dos esclarecimentos necessários, para o
processo de legislatura do Município de Muriaé-MG.
Devendo este requerimento ser respondido dentro do prazo legal, sob pena das
consequências normativas previstas no artigo 96, inciso XI da Lei Orgânica e dos artigos 200,
inciso XVII e 248 e ss” do Regimento Interno da Câmara
Plenário Dr. João Evangelista Ban
ira de Mello, aos 22 de outubro de 2025
KERLIM PROTETOR
Vereador -Solidariedade
“ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnm(dDcamaramuriae.ma .gov.br - Site Oficial: www camaramuriae mga.gov.br
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