materia nº 1216/2025

INDICAÇÃO Nº VEDROS
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso | do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO ao Diretor do De-
partamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR, Sr. Alcemar Felizardo de Oliveira Jú-
nior, com a solicitação para que seja incluída a Travessa Aeroporto, localizada no Bairro Aero-
porto, no itinerário de coleta de lixo realizado pelo caminhão do referido órgão.
A presente indicação justifica-se pela necessidade de garantir aos moradores da Tra-
vessa Aeroporto, a efetiva prestação do serviço público essencial de coleta de resíduos sólidos.
Trata-se de direito básico da coletividade, uma vez que a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei Federal nº 12.305/2010) dispõem que a gestão integrada dos resíduos urbanos constitui
obrigação do Poder Público, em cooperação com a comunidade, visando assegurar padrões
mínimos de salubridade e qualidade de vida.
A ausência de coleta regular no referido logradouro tem gerado transtornos aos mu-
nícipes, com o acúmulo de resíduos domésticos em vias públicas, atraindo insetos e animais ve-
tores de doenças, além de comprometer a estética urbana e o meio ambiente local. O princípio:
da eficiência administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) impõe à Administração Pú-
blica a adoção de medidas que promovam a universalização e a melhoria contínua dos serviços
públicos, sobretudo daqueles relacionados à saúde e à higiene, diretamente vinculados ao inte-
resse coletivo.
Ademais, a prestação adequada do serviço de limpeza urbana atende ao princípio da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), na medida em que assegura
condições mínimas de bem-estar, saúde e segurança aos cidadãos residentes naquela comuni-
dade. A inclusão da Travessa Aeroporto na rota do caminhão de coleta do DEMSUR é providên-
cia simples, de baixo custo administrativo, mas de grande impacto social e sanitário para os
moradores do Bairro Aeroporto.
Diante do exposto, a presente solicitação merece acolhimento e imediata implemen-
tação, como forma de garantir eficiência na gestão urbana e respeito aos direitos fundamentais
da população.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 29 de agosto de 2025
ge Evangelista de Souza
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