MUNICÍPIO DE MURIAÉ
PROCURADORIA GERAL DO MLTNICÍPIO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
Excelentissimo Sr, Presidente de Câmara Municipal de Muriaé/1VIG,
Sirvo-me do presente para comunicar a expedição do Ato Declaratório n." 001/2025,
publicado nesta data, por meio do qual foi tomado sem efeito o ato de publicação da Lei n.'
7.470.de22 de outubro de 2025, constante da Edição n.o 4.135 do Dirírio Oficial dos Municípios
Mineiros, em razão de equívoco na sanção.
Em decorrência disso, ficam anulados os efeitos administrativos da publicação indevida,
restabelecendo-se a situação anterior e o regular trâmite do Projeto de Lei n." 345/2025 perante
essa Casa Legislativa.
Encamiúo, em anexo, cópia do referido ato, solicitando as providências cabíveis para
o regular prosseguimento do processo legislativo.
Na oportunidade, encamiúa-se o Veto ao referido Projeto de Lei, decorrente da
anulação da sanção anteriormente publicada, para apreciação desta Augusta Casa Legislativa.
Sendo só para o momento, renovarnos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
EDUARDO MARGE
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Oficio no: 36112025
Data: 23.10.2025
Ref.: Ato Declaratório n." 001/2025
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Mina-s Cerais,23 de Outubro de 2025 . Diário Oficial dos Municipios Mineiros . ANO XVII N" 4135a- Edição ExtraoÍdinriria
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tusoc,açà' Vineira dc Vuniclpios AMM - MC
PrCSidENtC. LUiS ÉDUARDO FALCÁO FER-EEÍRA
,
l' vice-I,Íesidente - LUcÁs vIÉlRA LoPEs
2' vice"Prcsidúüe - SANDRo t,ÚCÍo FONSECÀ
J" VIce.PIesidenlc . JOSÉ APARECIDO MENDES SANTOS
,1" vice-Prcsidcde -LUIZ rABIO ANTONTICCI rILHO
I" SÊcretÁrio - MÂYCON wlLLIAN DÂ SlLrr'A
2' SêsÍetário - VlVlÁÀ-aE BARBO§Á. PENA
I" Iesoureiro -J( LI^NO vASCONCtI,OS CONÇALVES
2" Tesoureiro - GEFSRSON CIORDANI BURGARELLI
Dirclor Rêgiâo Cênaâl - EV!{LDO PAULO DOS REIS .
Dirctor Regiao Central - OTACILIO NÊTO COSTA MÀ'ITOS
Dir€tor RCgiãO C§NbN1 . JOÀO MARCELO DIECUEZ PEREIRÁ
Diretor Regiâo Sbl - EDUAi.'O CIEUNC DELIMA '
DiÍetoÍ Região Sul - CRISTIA!íO GERALDO DÂ SILVA
DiÍeror Regiào sul - ANTô§lo BENEDITO SALGUEIRO MIGUÊL
Diretor Rqliào Noroests - IGOR PEREIRÁ DOS SANTOS
DireroÍ R€giã(l Noroeste - RAFÂEL COSTA DE TONI
DiÍetor Rtgiao Noroe§te - oSEIÀs C48DOS0 QUnROZ.T
DiretoÍ Regiào Triâlgulo - MARCEL VIEIRA RODRICUES DA CL,tItlA
DiÍelor Região Triângulo - FRANCISCO LOLIRENÇO B. OROES NETO
Dirctora R€gião 'liiÀr8irlo - ELÍSA GONÇ,{LVES DX ARÀü]o
DiÍetoÍa Região Allo Pamrlaiba - FERNÁNDÁ APARECIDÁ LAGARES DE
OLI\,},IRA
DrÍetor Regiào Alto Põânâiba - RUBENS MÁCÉLÁ DA SILVA
DiÍetoía Região Alto Paranaiba - MÁuRÂ ÂSsuNÇÃO DE MELo PoNTES
Diretor Regiào Cenrooestc - [ERNANm AUCUSTO ALVÊS DE
ANDRADT
DiÍetor Regiaa Cenúo{este -
DiÍetor R%ião Cent q'OÊstc
LEONARDO LACERDÀ CAMILO
- AD]LBB,RIO RIBE!8O LOIE§
D,relora Regiâo zoÍa da t!|ara - ELENICE PEREIRA DELGADO SANTEI-LI
DiÍetor Rêei?to ZoÍâ da Msra . VICTOR DE PAIVA LOPES
DiftloÍ Regiâo zo;da MÍs - slLVÉRIO JOÂQUIM APARECIDO DA LUZ
DiÍetor Região None - ROBER IO .IÂIRO 'IORRES
DireroÍ Regiâo Nonc - JOAQLtM NERE§ XAVIER DIAS
DirÉt r Região Noíl( - CLEBER NASCIMENTO DE PINHO
Dtetor Regiâo Je4uíiúonhaÀ4ucuti. FABIANO rERNÂNDES SILVA
R IBEIRO
DiÉtoí Região Jequitiúoíha&Íucuri - LTARCELO ADRL4.NO XÀVIER DE
VASCONCELOS
DiÍclor R€gitu Jequiüúonh&Mucufl - HERMES
^DAI
fO COMfS DA
CIJNHA
DrctoÍ Regrão Rro Do§€ - JOVANI |'ERRIIRA DOS SAN I OS
DireroÍ Rcgiào Rro Doce - RONLY ALVIS DÉ BRIfO
Diríor Regiâo Rio Doc€ - VITOR VICENTE DO PRADO
MernbÍo Efeuvo Conselhu Fiscal - l\,?inclo PESSoA vOREIRA vlC fOR
Mcmbro t,êtivo (oíselho Fiscol - GUSTAVO MARQUFS CARVALHO
MITRE
M€mbro Efcúvo Con§€lto Fiscâl :' ANTÔNIO MÁRClo VIEIRA
Membro suplcnle Conselho Fiscal - FÁBlo ALVES CoSTA Fo\SECA
Membro Suptçnle Consslho Fiscãl - RÂFAEL AUGUSTO FRANçA
. OLÍVEIRAMÀCHÁM
Membro Suplmte Conselho Fiscal - AILl ON PEREIRA mULART
O Dituio Oíicial éirs Múic.ilios do Btado de Minas Cerêit ó uma solução
r oltadâ à modeÍnrzâ@ c tÍangpôíÊncia da Bestao munrcipal.
w\r\r.diariomunicipal.com.b/amm-mg
§§TADO DE M§{A§ GERÀIS
PREFEITURÁ Df, MURIAÉ
COMUNICÀÇAO In-STITUCIONAL
ATO DECLARATORIO N' OI/2025
Torha sem eíeito a publicação da Lei n'7.170, de 22
de outubro de 2025. por equivoco na sançdo, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas âtribuições legais e c
considerando o poder-dever de âutotutela da Adminisbação previsto
na Súmula n." 473 do STF:
CONSIDERANDO que, por equivoco material, foi publicada na
Edição n'4.135, de 22 de outubro de 2025, do Diârio Oficial dos
Municipios Mineiros. a Lei, f 7.4'70. de 22 de outubro de 2025. sem
que houvesse o devido processo formal de controle preventivo de
constitucional idade e sanção:
CONSIDERANDO a necessidade de correção do ato administativo
para restabelecer a Íegularidade formal e jurídica do procedimento
legislativo conespondente ao Projeto de Lei n'34512025-
CONSIDERANDO a necessidade de restaurar a situaçâo anterior e
preservar a legalidade e a segurançajuridica:
ROSOLVE:
ArL 1". Tomar sem efoito a publicação da Let n.' 1.470- de 22 dc
outubro de 2025, constante da Ediçào n." 4.135 do Dirírio Oficial dos
Municipios Mineiros, por equivoco na sanção.
Art.20. Ficam anulados os efeitos administrativos dcconentes da
refe da publicação, restabelecendc se a situação anterior, com o
retomo do Projeto de Lei n'345.2025 à fase procedimental adequada
perarte a Câmam Municipal.
Art.3o. Determina-se a imediata comunicação deste ato à Câmara
Municipal, à Procuradoria-Geral do Municipio, ao Controle Interno e
aos órgãoyunidades atingidos, paÍa ciência e providências cabiveis.
Art. 4". Este Ato Dçclaratório entra em vigor na data de sua
publicação. produzindo efeitos a contar de 22 de outubro, para fins de
invalidação do ato viciado.
Muriaé, 23 de outubro de 2025
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identiíicedor t69OE1 A9Í:.
,& DrÁruu: ErrtrrAL
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
MÁRCOS GUARINO DE OLIYEIRÁ
Prefeito Municipal de Muriaé
{-) PLANETA
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MuriaéÀ,ÍG, 2l de outubro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n." 345/2025 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de inconstitucionalidade material,
como passarei a demonstrar nas seguintes
RAZOES DE VETO
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art.94, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 - Compete privâtivamcnte ao Pref€ito:
IX - Vetar proposições de Lei, totrl ou pârciâlmente.
Além disso, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento
do projeto aprovado:
Art. 81 - A proposição de Lei, resultarte de pÍojeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, coniados
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que "dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes
com TransÍorno do Espectro Autista - TEA em Escolas Municipais próximas à residência ou
ao trabalho dos responsáveis, e dá ouÍras providências. "
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, uma
vez que, imbuídos do mais nobre intento, aprovaram a legislação apresentada, demonstrando
o comprometimento e a dedicação com que têm atuado na promoção do bem comum e na
defesa do interesse público. A medida evidencia sensibilidade social e zelo pela inclusão e
pelo acompanhamento escolar das crianças com TÍanstomo do Espectro Autista, revelando
compromisso efetivo com o bem-estar e a qualidade de vida das famílias Muriaeenses.
Sem embargo, o direito, mormente o Municipal, para além dos bons desígnios, exige a
estrita observância de preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em
verdadeiro colapso. Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que perÍneou os
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GABINETE DO PREFBITO
trabalhos de apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob
o aspecto material, mostra-se flagrantemente inconstitucional. Explico.
O Art. 4o, X, da Lei Federal n.o 9,39411996 (LDB) determina que o Estado deve
garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima
da residência da criança, a partir dos quatro anos de idade. A norma assegura não apenas o
acesso à educação, mas também a proximidade geográfica, facilitando o acompanhamento
familiar e a permanência escolar. Vejamos:
Art. 4" O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
X - vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino firndamental
mais próxima de sua residência a toda crianga a partir do dia em que
completar 4 (quatro) anos de idade. (Crifado)
De modo complementar, o Art. 53, V, da Lei Federal n.o 8.069/1990 (ECA) assegura à
criança e ao adolescente o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua
residência, reforçando o princípio da proteção integral e a prioridade absoluta na efetivação
do direito à educação, in verbis;
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cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
V - acesso à escola pública e gatuita, próxima de sua residência,
garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem
a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Grifado)
Ambos os dispositivos concretizam o comando constitucional do Art. 208, da
Constituição Federal, consagrando o princípio da tenitorialidade escolar e impondo ao poder
público o dever de garantir vaga em instituição próxima da moradia do aluno
Com efeito, a obrigatoriedade de garantir a matrícula da criança na escola pública mats
próxima do endereço residencial, e não do endereço profissional de seus responsáveis, decorre
diretamente dos princípios constitucionais e legais que regem o direito à educação,
especialmente da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.' 9.39411996) e do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.'8.069/1990).
Essas normas asseguram que a educação seja prestada de forma universal, gratuita e
acessível, priorizando o interesse da criança e o vínculo comunitário que se estabelece no
entomo de sua moradia. O Art. 4', inciso X, da LDB, e o Art. 53, inciso V, do ECA são
explícitos ao garantir o acesso à escola mais próxima unicamente da residência. A finalidade
dessa determinação é garantir segurança, conforto e estabilidade à criança, reduzindo
MUBI,AÉ
Itttl lrrl MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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deslocamentos longos, facilitando o acompanhamento familiar e promovendo a integração
entre escola, família e comunidade.
Na prática, ao criar hipótese de matrícula baseada no endereço profissional dos
responsáveis, o projeto inova em matéria já disciplinada pela legislação federal, invadindo a
competência privativa da União para estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional
(art. 22, XXIV, CF).
Isso porque, a Constituição Federal determina a distribuição de competências e, como
é sabido, compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação
nacional, conforme Art. 22, XXN.
Contudo, não se pode olivar que o Art. 24, lX, da Constituição Federal prevê a
competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre educação, extraindo-se
que, enquanto à União cabe a edição de normas gerais, aos Estados e ao Distrito Federal
incumbe a competência legislativa suplementar sobre o tema.
Assim, a competência da União consiste em estabelecer normas gerais (Art. 24, §1", da
CF), sem excluir a competência suplementar dos Municípios para legislar sobre assuntos de
interesse local (Art. 30, II, da CF).
Sob essa ótica, a Lei Federal n.' 9.39411996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.o 8.069/1990 - ECA) já
disciplinam de forma expressa a obrigatoriedade de matrícula da criança na escola pública
mais próxima de sua residência, assegurando o acesso universal, $atuito e territorialmente
adequado à educação básica.
Como efeito, o AÍt. 24 da Constituição Federal, impõe outro limite à atuação
legiferante dos Estados e Municípios, de natureza circunstancial. Conforme dispõe o §3" do
referido artigo, " inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades ", e, segundo o §4', "a
superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que
lhe for contrário".
Da leitura do dispositivo constitucional, depreende-se que a atuação legislativa dos
Municípios somente é possível na ausência de norma geral federal sobre a matéria. No caso
em exame, contudo, tal hipótese não se verifica, uma vez que tanto a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (Lei n.' 9.39411996) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente
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-rJ. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
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(Lei n.' 8.069/1990) disciplinam de forma abrangente e exaustiva o tema, não havendo,
portanto, espaço para complementação legislativa no âmbito municipal.
Nesse ponto, necessário consigrar que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de
Lei n.'2.91412019, cujo substitutivo já aprovado pela Comissão de Educação dispõe sobre o
direito de matrícula de crianças em escolas públicas localizadas nas proximidades da
residência ou do local de trabalho dos pais ou responsáveis.
A tramitação dessa proposição legislativa, em âmbito federal, reforça que a matéria se
insere no campo de competência legislativa da União, conforme preceitua o AÍ. 22, XXIV,
da Constituição Federal, que reserva à União a definição das diretrizes e bases da educação
nacional.
Por fim, cumpre destacar que o Município de Muriaé, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, já adota o critério de proximidade residencial para a matrícula de
todas as crianças na rede pública de ensino, em estrita observância ao disposto na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente e
eventual alteração poderia gerar desequilíbrio na distribuição de vagas e dificuldades na
gestão da rede municipal de ensino.
Com isso, considerando que eventual veto parcial ao Art. 1o, com o inruito de afastar a
expressão "ou ao endereço profissional dos responsáveis ", acarretaria a impossibilidade de
interpretação e execução dos demais dispositivos do Projeto de Lei, impõe-se, portanto, o veto
total à proposição.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a @!B
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente , I
/.--,q t'- \r......- crs--r-^-
MAftCOb GUARI\{O DE OLIVEIÉA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal