materia nº 112/2025

munikhelena (32) 99994-0123
Praça Cel. Pacheco de Medeiros - Centro, Muriaé - MG
REQUERIMENTO Nº________ / 2 0 2 5
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Marciel da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinada, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c o art. 192 
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, perante Vossa Excelência, 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a 
presente REQUERIMENTO ao Prefeito Municipal Dr. Marcos Guarino de Oliveira, 
ao Francisco de Assis de Souza Júnior Secretaria Municipal de Fazenda e ao 
Diretor do DEMUTTRAN, Sr. Genir Carneiro, considerando a competência 
administrativa do referido órgão, solicitar informações detalhadas sobre 
arrecadação e destinação de recursos provenientes de multas, infrações de 
trânsito e área azul no município de Muriaé.
Considerando que o Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DEMUTRAN) 
desempenha papel fundamental na organização, fiscalização e segurança do tráfego 
urbano em Muriaé;
Considerando que os valores arrecadados por meio de multas de trânsito, infrações e 
receitas advindas da área azul representam importante fonte de recursos para o 
município e devem ser aplicados, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, 
exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, 
fiscalização e educação de trânsito;
Considerando ainda a importância de se garantir transparência na gestão pública e na 
utilização dos recursos oriundos de autuações e da exploração de vagas rotativas;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Departamento Municipal de 
Transportes e Trânsito (DEMUTRAN) e, se necessário, a Secretaria Municipal de 
Fazenda, solicitando o encaminhamento das seguintes informações:
1. O percentual do orçamento municipal destinado ao DEMUTRAN no 
exercício de 2024 e o previsto para 2025;
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2. O valor total arrecadado com multas e infrações de trânsito nos anos de 
2023, 2024 e o acumulado até o momento de 2025;
3. O valor total arrecadado com a cobrança de área azul no mesmo 
período (2023, 2024 e 2025);
4. O montante efetivamente repassado ao município referente às receitas 
de multas e área azul, discriminando valores líquidos após deduções de contratos ou 
convênios;
5. O destino dos recursos arrecadados, especificando as despesas 
realizadas com:
• Sinalização viária e manutenção de semáforos;
• Educação para o trânsito;
• Fiscalização e operações de ordenamento urbano;
• Custos administrativos do DEMUTRAN;
6. Caso exista contrato, convênio ou terceirização envolvendo a operação 
da área azul, informar:
• A empresa responsável;
• O percentual de repasse para o município;
• A vigência do contrato e suas condições.
A presente solicitação tem como objetivo assegurar transparência, controle social e 
eficiência na aplicação dos recursos públicos, especialmente em um setor que impacta 
diretamente a mobilidade urbana, o trânsito e a qualidade de vida dos cidadãos 
muriaeenses.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de outubro de 2025.
MUNIQUE HELENA DA CUNHA ALVES
Vereadora – PSB