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materia nº 379/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 379 / 2025
Date 2025-10-24
EmentaDispõe sobre o reconhecimento, a regulamentação e a proteção do Animal Comunitário no Município de Muriaé e dá outras providências.
native_id12559

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2025-11-17 Projeto de Lei Sancionado — —
2025-11-10 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2025-11-10 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2025-11-10 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-10 Parecer das Comissões — —
2025-11-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2025-11-03 Projeto distribuído às comissões — —
2025-11-03 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2025-10-24 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-10T14:28:52.973349-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
1. IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL
- Nome pelo qual é reconhecido pela comunidade: __________________________________
- Espécie: ☐ Cão ☐ Gato
- Sexo: ☐ Macho ☐ Fêmea
- Cor predominante: ______________________________________
- Sinais característicos (manchas, cicatrizes, tamanho, raça etc.): ______________________
- Local de permanência habitual (rua, praça, bairro etc.):_____________________________
2. RECONHECIMENTO COMUNITÁRIO
Os abaixo-assinados, moradores da localidade mencionada, declaram para os devidos fins que o 
animal identificado acima reside de forma habitual na área informada, mantém convívio pacífico 
e vínculo afetivo com os moradores locais e é reconhecido como animal comunitário pela 
comunidade.
NOME CPF
ENDEREÇO
NOME CPF
ENDEREÇO
NOME CPF
ENDEREÇO
NOME CPF
ENDEREÇO
NOME CPF
ENDEREÇO
NOME CPF
ENDEREÇO
NOME CPF
ENDEREÇO
NOME CPF
ENDEREÇO
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Eu, __________________________________________________________________________,
portador(a) do CPF nº ________________________, residente à 
________________________________________________________________, declaro assumir 
a responsabilidade voluntária de mantenedor(a) do animal acima identificado, 
comprometendo-me a zelar pelo seu bem-estar, alimentação, hidratação, saúde e convivência 
pacífica com a comunidade, nos termos da Lei nº XXXX/2025.
Muriaé/MG, _______ de _________________ de 202__
Assinatura do(a) mantenedor(a): __________________________________________

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