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materia nº 28/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA PÚBLICA E DOAR AO ESTADO DE MG PARA UTILIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id1256

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 28/2018 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.612/2018
2018-03-21 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-03-21 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-03-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-03-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-03-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-03-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-03-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-03-08 Protocolado — PL 28/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 02% /2018
JUNICIPAL
AE
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doar ao
Estado de Minas Gerais para utilização do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, na forma que especifica.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar área de domínio público,
especificada nesta Lei, e doá-la ao Estado de Minas Gerais, destinada a expansão de órgão integrante do 4º
Batalhão de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A desafetação recairá sobre uma área de 812,54 m?, medindo 20,44 metros de frente à Rua
Manoel Pereira de Carvalho; 23,23 metros nos fundos confrontando com o Parque de Exposições de Muriaé;
35,27 metros do lado esquerdo confrontando com o 2º Pelotão de Bombeiros Militar - Muriaé/ 3º Companhia
BM - 4º BBM, 45,11 metros do lado direito confrontando com a Rua Luiz Henrique Carneiro, tendo desta
forma como área total 812,54 metros quadrados.
Art. 3º A área desafetada e doada deverá ser utilizada, exclusivamente, para ampliação do 2º Pelotão
de Bombeiros Militar - Muriaé/ 3º Companhia BM - 4º BBM.
Art. 4º Na escritura de doação e à margem da matricula do imóvel deverá constar cláusula de
reversão, caso não seja observada a finalidade da doação, no prazo de 04 (quatro) anos.
e Art. 5º Não sendo cumprido o disposto no artigo 4º desta Lei, o imóvel será revertido ao patrimônio
público municipal, acrescido das benfeitorias nele existentes, sem direito a qualquer indenização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de março de 2018.
IOANNIS KONSTAN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Muhicipdl de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública e doar ao
Estado de Minas Gerais para utilização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
Com o crescimento populacional, faz-se necessário aumentar a presença do Estado no
Município. Diante dessa assertiva, a ampliação da área destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais é benéfica aos munícipes, motivo pela qual propõe-se a doação de área confrontante com
o atual aquartelamento, conforme se observa no Levantamento Topográfico em anexo.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT S GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munikipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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