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materia nº 30/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.824 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
native_id1257

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Proposição arquivada — proposição arquivada.
2018-03-08 Protocolado — PL 30/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO NA INCLUSÃO DA ORDEM DO DIA.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. So 12018
“ICIPAL
gia Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824, de 1º de
PROTO dezembro de 2009, na forma que especifica, dentre outras
Em. [644 | — 3 J20R| providências.
=.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam os artigos 64 e o inciso III, do artigo 282, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de
2009, a ter a seguinte redação:
“Art. 64 Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
8 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor
de terceiros, na forma definida em regulamento, notadamente das contribuições sindicais, sendo que, na
hipótese da contribuição sindical, este será feito no valor de um dia de trabalho anual, incidente sobre a
remuneração do mês de março de cada ano, a ser repassado para a entidade da categoria até o último dia
útil do mês subsequente.”
$ 2º O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que
participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em
favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão.”
“Art. 282 (...)
HI - descontar em folha dos servidores que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento
aos respectivos sindicatos, sem ônus para a entidade sindical da categoria, o valor das contribuições definidas
—s, — em assembleia, notadamente a confederativa mensal e a sindical, esta última correspondente a um dia de
trabalho por ano, incidente sobre a remuneração do mês de março de cada ano, a ser repassado para a
entidade da categoria até o último dia útil do mês subsequente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 8 de março de 2018.
IOANNIS KONSTAN S GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 8 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824,
de 1º de dezembro de 2009, na forma que especifica, dentre outras providências.
Com a recente alteração promovida pela reforma trabalhista, que se consubstanciou na Lei
Federal nº 14.467/2017, a qual, dentre outras importantes modificações, tornou facultativa o recolhimento
da contribuição sindical, popularmente conhecida como “imposto sindical”.
A mudança de prisma trouxe a necessidade de reformar, especificamente neste ponto, o
Estatuto dos Servidores Municipais, o qual dispõe, em sua redação atual, a compulsoriedade do desconto,
mesmo aos servidores não filiados ao ente sindical, medida esta que justifica a presente proposta
legislativa.
A referida obrigatoriedade atentava contra o princípio da liberdade sindical, vez que,
tratando-se a sindicalização de um direito, o pagamento da contribuição sindical não poderia constituir uma
obrigação, na forma do Art. 8º, caput, da Constituição da República e do $ 4º, do Art. 51, da Lei Orgânica
Municipal.
A bem da verdade, as alterações propostas neste projeto reafirmam os valores sociais
protegidos pela carta política de 1988, replicados em nossa Lei Orgânica, na medida em que presta total
reverência ao princípio de interpretação constitucional da concordância.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Muritipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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