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materia nº 29/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-03-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA.
native_id1258

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 29/2018 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.622/2018
2018-03-21 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-03-21 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-03-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-03-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-03-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-03-08 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-03-08 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-03-08 Protocolado — PL 29/2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.2%/2018
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 60.000,00 ( Sessenta Mil Reais ), para atender as despesas correntes na
—, seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico.
04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Indústria e Comércio
3390.35.00 — Serviço de Consultoria................. R$ 60.000,00
Fonte 100.
TCREAL .ranrsaeses meia R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotações:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Desenv. Econômico Relações Institucionais
Sub-Unidade: 01 — Manutenção das Atividades Desenv. Econômico.
04.661.0005.1.004 — Fortalecimento da Industria e Comércio
3390.30.00 — Material de Consumo ...R$ 10.000,00
3390.39.00 — Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica.......... R$ 40.000,00
3390.41.00 — Contribuição................ersssessesesereesereoa R$ 10.000,00
Fonte 100
TOTAL, cessersreseoweesteneiasacoçalscuoccr sea cao acer asoncoçaos PSESERER R$ 60.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Muriaé, 08 dg Março de 2018.
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de Março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional
para atender as despesas correntes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou
não dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar,
destinado ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos
orçamentários são ou se tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos
para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
N
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipalde Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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