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materia nº 31/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 31 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaINSTITUI A LICENÇA PROVISÓRIA PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS POR MICROEMPRESA,EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ,DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, E DISPÕE SOBRE SUA APLICAÇÃO,EXPEDIÇÃO,VIGÊNCIA,RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO,DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1259

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-18 Proposição arquivada — PROJETO DE LEI ARQUIVADO,SUBSTITUÍDO PELO PROJETO DE LEI 56/2018.
2018-03-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. o: 34 /2018
Institui a Licença provisória para o Funcionamento de
RES nm Atividades Econômicas por Microempresa, Empresa de
CÂMARA MUNIC IPAL | Pequeno Porte e Microempreendedor Individual no
DEM URIAÉ Município de Muriaé, de acordo com a Lei Complementar
| n 123/2006, e dispõe sobre sua aplicação, expedição,
PROTOCOLO 908 Nº 93
AR | vigência, renovação e cancelamento, dentre outras
Em 29 (9) Ss O / /K. ; providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a emissão de Alvará de Funcionamento Provisório aos
microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte instaladas no
Município de Muriaé, que se constitui em licença provisória, concedida a título precário, para o
exercício de atividades de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços e afins.
81º A licença de que trata o “capur” deste artigo será expedida pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, e terá vigência de 180 dias
(cento e oitenta dias), sujeita a somente uma renovação com igual período de vigência.
82º Até 15 dias antes do vencimento da licença provisória já prorrogada, a sociedade
empresária ou o empresário deverá ingressar com processo administrativo na Prefeitura Municipal de
Muriaé, pleiteando a conversão do alvará provisório em alvará de localização e funcionamento
definitivo, na forma da legislação que regulamenta referida licença.
Art. 2º O Alvará de funcionamento provisório será expedido para atividades de baixo
ou médio risco, autorizando o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de
registro empresarial, facultada a realização de vistorias prévias, quanto ao funcionamento das
atividades, por parte dos órgãos e entidades licenciadores, sendo vedada a expedição nos casos em
que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
81º Ficam definidas, para fins de análise de pedido de concessão de alvará de
funcionamento provisório e outros encaminhamentos, a especificação dos riscos das atividades
econômicas em:
I - Baixo Risco: compreende atividades compatíveis com o entorno residencial que
não comprometem a segurança sanitária, ambiental e a proteção contra incêndio e pânico;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - Médio Risco: classificam-se como médio risco as atividades que causam, no
entorno, impacto sanitário e ambiental controláveis, de baixa a média magnitude, e que não
comprometem a segurança contra incêndio e pânico;
HI - Alto Risco: enquadram-se, neste grupo, as atividades que causam impacto
sanitário e ambiental no entorno, de média a grande magnitude, de difícil controle, e que
comprometem a segurança contra incêndio, pânico ou causem danos à integridade física e à saúde
humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio.
$2º A atividades econômicas consideradas como sendo de alto risco estão definidas no
Anexo II desta Lei, sem prejuízo do disposto na Resolução nº 22/2010 do Comitê Gestor do Simples
Nacional.
Art. 3º Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1º desta Lei, deverá ser
protocolizado requerimento junto à Secretaria de Fazenda.
Art. 4º O interessado na solicitação da Autorização para o Funcionamento de
Atividades Econômicas no Município de Muriaé deverá:
I— protocolar requerimento na Secretaria Municipal de Fazenda, anexando:
a) Termo de ciência e Responsabilidade - Anexo 1, firmado pelo responsável legal da
sociedade empresária, afirmando que o estabelecimento no qual será exercida a atividade é
apropriada e adequada para o fim comercial a que se destina e que serão adotadas medidas
necessárias à regularização de sua atividade junto aos órgãos públicos competentes;
b) comprovante do trâmite da regularização da edificação junto à Secretaria Municipal
de Obras e, se for o caso, pedido de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
c) Alvará sanitário, se for o caso;
d) declaração de que a empresa é Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte,
firmada pelo Representante legal ou responsável técnico pela escrituração contábil da empresa ou
comprovante de opção pelo Simples Nacional;
e) certificado da condição de microempreendedor individual;
f) cópia do contrato social, bem como das alterações, se houverem;
£) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
h) Estatuto e ata dos atos constitutivos, se for o caso.
i) Cópia dos documentos pessoais dos sócios; e
3) Escritura ou contrato de locação do imóvel onde funcionarão as atividades;
A
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. Sº A emissão do alvará provisório de funcionamento de que trata esta Lei
dependerá de prévia licença de localização, a ser expedida no moldes previstos no Código Tributário
Municipal, observado o regime de flexibilidade desta Lei.
81º. A licença de localização será expedida mediante pagamento da taxa de
localização, conforme Tabela I, do Anexo Único, do € ódigo Tributário Municipal.
82º. A emissão do alvará provisório, ainda que durante o período de prorrogação do
prazo desta licença precária, independerá do pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento, a
qual somente será devida a partir do primeiro dia de janeiro do ano seguinte ao do exercício em que
se iniciaram as atividades da empresa, tal qual prevê o art. 271 do Código Tributário Municipal.
Art. 6º O Alvará Provisório de Funcionamento será concedido considerando-se a
compatibilidade da atividade com a legislação urbanística.
$1º Nos casos em que for vedada a concessão de alvará definitivo em razão da
localização, do zoneamento urbano, dentre outros aspectos, ficará igualmente vedada a concessão do
alvará provisório.
$2º Para a concessão da licença de localização, fica autorizada, a critério da Secretaria
Municipal de Obras Públicas e Urbanismo, a realização de Estudo prévio de Impacto de Vizinhança
(EPIV)
83º Poderá o Município conceder o Alvará Provisório para o Microempreendedor
Individual - MEI, para Microempresa - ME e para Empresa de Pequeno Porte - EPP, mesmo para as
atividades:
1 - instaladas em áreas desprovidas de regularização fundiária e imobiliária, inclusive
habite-se; ou
Il - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande
circulação de pessoas.
Art. 7º A concessão do Alvará Provisório não implica em dispensa do recolhimento
dos tributos municipais, observados os incentivos e benefícios constantes da Lei municipal nº 3.449
de 28 de maio de 2007.
Art. 8º O Alvará Provisório será cassado se: À
I- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada; N
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II- forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, assim
como se o funcionamento da atividade causar danos , prejuízos ou puser em risco a segurança, o
sossego, a saúde ou a integridade física da vizinhança ou da coletividade;
II- verificado o descumprimento do Termo de Compromisso - Anexo 1 -;
IV- Pelo escoamento do prazo da licença provisória concedida;
VI- Por infringência a outras normas municipais.
Art. 9º O Município poderá estabelecer e regulamentar outras condições de concessão
do Alvará de Funcionamento Provisório mediante ato próprio, podendo, entre outras definições,
estabelecer condições mínimas outras para a sua concessão, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 10 Fica autorizada a continuidade das atividades das microempresas,
microeempredores individuais e empresas de pequeno porte cujos Alvarás de Funcionamento
Provisório estejam em vigor na data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Uma vez esgotado o prazo da licença de que trata o caput deste
artigo, poderá a sociedade empresária ou o empresário individual valer-se de novo Alvará de
Funcionamento Provisório, desde que observadas as disposições estabelecidas nesta Lei.
Muriaé, 26 de fevereiro de 2018
IOANNIS KONSTANTIN RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO.
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Eu, ; sócio'titular da
empresa denominada , declaro que estou ciente
dos termos da Lei n. ,de de... de ...., e do caráter de precariedade da alvará provisório de
funcionamento.
Declaro, também, sob as penas da lei, que o imóvel onde será exercida a atividade é adequado
para o fim comercial a que se destina, e que serão adotadas todas as medidas necessárias à
regularização da atividade junto aos órgãos públicos competentes.
Assumo toda a responsabilidade referente às exigências estabelecidas pelo Corpo de
Bombeiros, comprometendo-me à regularidade exigida na Lei estadual 14.130 de 2001 e suas
alterações.
Da mesma forma, assumo o compromisso de não oferecer qualquer embaraço à fiscalização,
caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos de que trata o art. 4º,
da Lei n......, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira,
negócio ou atividade.
Declaro, por fim, que a Autorização será cancelada se o exercício da atividade constituir-se,
comprovadamente, em atividade econômica de alto grau de risco, ameaçando a segurança, por
perturbação ao sossego e ao bem-estar público ou mesmo risco à saúde.
Obs: A declaração deverá ser preenchida com os dados de um sócio
ou titular; caso haja procuração, o procurador deverá apenas
assinar a declaração, e deverá ser entregue cópia da procuração e
de um documento de identidade do procurador. A procuração
deverá estar autenticada em cartório.
Muriaé, de de
Assinatura de um dos sócios ou do proprietário (ou procurador) declarante.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DAS ATIVIDADES DE ALTO RISCO
1 - abriguem aglomeração de pessoas;
II — sirvam como depósitos ou manipulem produtos perigosos, inflamáveis, explosivos ou tóxicos;
II — sejam potencialmente poluentes;
IV - dependam de outorga do Poder Público;
V - indústria de alimentos;
VI- laticínios;
VII - frigoríficos;
VIII - açougue;
IX - mercearias;
X - cozinha industrial;
XI - casas agropecuárias e pet shops;
XII - granjas de produção de ovos;
XIII- transportadora (produtos perecíveis e óleo vegetal);
XIV - laboratórios;
XV - farmácias;
XVI - comércio de produtos médicos e hospitalares;
XVII - dedetização, desinsetização, desratização, desinfecção e congêneres;
XVIII - distribuidoras de medicamentos;
XIX - empresas que realizam exames médicos;
XX - hospitais;
XXI - tatuadores;
XII - raios-x médico e odontológico;
XXIII - demais estabelecimentos direcionados à saúde;
XXIV - postos de combustíveis;
XXV - metalúrgicas;
XXVI - marcenarias, serrarias e similares;
XXVII - depósitos de gás;
XXVIII - coleta de entulhos e galhos;
XXIX.- serviços de limpeza de fossas;
XXX - depósitos de produtos tóxicos e perigosos;
XXXI - aterros sanitários;
XXXII - aterros de resíduos tóxicos e perigosos;
XXXIII - incineradores:
a) produtos tóxicos e perigosos;
b) resíduos de serviços de saúde.
XXXIV - armazenamento de produtos tóxicos e perigosos;
XXXV - usinas de compostagem e reciclagem de lixo urbano;
XXXVI - empresas com atividades potencialmente causadoras de danos ou risco à vida ou à saúde coletiva e
ao meio ambiente.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 01 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa, para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei que visa instituir e regulamentar a aplicação da Licença
provisória para o Funcionamento de Atividades Econômicas por Microempresa, Empresa de Pequeno
Porte e Microempreendedor Individual no Município de Muriaé.
Em seu art. 1º, IV, da CR/88, a Constituição Federal “os valores sociais do trabalho e
da livre iniciativa” como um dos fundamentos da Republica Federativa do Brasil.
Neste sentido, o art. 179 da Carta Política estabelece que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte,
assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou
redução destas por meio de lei.
Atendendo a sobreditos comandos constitucionais, a União, através do Congresso
Nacional, editou a Lei Complementar nº 123 de 2006, que estabeleceu normas gerais relativas ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte
no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Uma das manifestações do regime jurídico diferenciado inaugurado por referida Lei
Complementar é a figura do “Alvará de Funcionamento Provisório”, importante instrumento de
desburocratização do processo de regularização das microempresas e empresas de pequeno porte.
O objetivo de referido alvará de natureza precária é justamente a concessão de uma
licença provisória de funcionamento, a fim de se permitir a operacionalização das atividades das ME,
EPP e MEI imediatamente após o ato de registro na Junta Comercial.
Concede-se verdadeiro prazo privilegiado para a obtenção da plena regularização de
funcionamento de todo o empreendimento, sem que haja prejuízo ao início das atividades a que s
propõem realizar.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Entretanto, conquanto haja previsão legal da figura do referido Alvará de
Funcionamento Provisório, que, inclusive, tem sido incorporado à praxe administrativa desta
municipalidade, verifica-se inexistir qualquer legislação de regência que defina os contornos de suas
hipóteses de incidência, assim como do trâmite de concessão, aplicação e prazo de vigência.
A concepção da figura do Alvará de Funcionamento Provisório visa conciliar regime
de flexibilização e desburocratização para o funcionamento das ME, EPP e MEI com a necessidade
de se coibir que as atividades desenvolvidas neste setor sejam operadas ao inteiro talante do legítimo
controle operado pelo Poder Público, reduzindo a informalidade que ainda assola a seara dos
pequenos negócios no Brasil.
Desta realidade, pois, exsurge a inarredável necessidade de se regulamentar o instituto
do “Alvará de Funcionamento Provisório” no Município de Muriaé, razão pela qual apresenta-se a
presente proposta de Lei.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINO: MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal deMuriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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