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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BOLLT
ANJOS DE PATAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação
BOLLT ANJOS DE PATAS, sociedade civil sem fins lucrativos, de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº 23.048.065/0001-02, fundada em 04/08/2015, com sede neste Município.
Art. 2º A referida entidade tem por finalidade de auxiliar e desenvolver atividades continuas
para proteção e bem estar animal de nosso município;
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei não gera qualquer tipo de ônus para o Poder
Público Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de novembro de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador SOLIDARIEDADE
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmddcamaramuriae mg gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae. ma gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente normativa tem o intuito de implementar programas e ações públicas a fim de
amparar e direcionar os Protetores e Cuidadores de Animais no Município de Muriaé-MG, atualmente
temos uma média de 38 protetores cadastrados junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Sustentabilidade.
O Reconhecimento de utilidade publica da referida instituição vem com o escopo de auxiliar
não apenas os protetores individuais, mas também o poder publico, sendo um braço a mais para luta a
favor da proteção e bem estar da causa animal de Muriaé.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 03 de novembro de 2025.
IM PROTETOR
Vereador Solidariedade
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - Caixa POSTAL 152 - Tel. (32) 36396-3050- CEP 36,880.015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmencamaramuriae mg. gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae mg .gov.br
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