materia nº 114/2025

é
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº [2025
Ão Exmo. Sr. Vereador Presidente
Evandro Maciel da Silva - Cheroso
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador abaixo-assinado, com fundamento no inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente REQUERIMENTO A
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE considerando a
competência legislativa, para que seja informado a essa Casa Legislativa:
ASSUNTO: Acesso as informações e documentação da Concessão do Espaço Público da Praça
Dr. Gilmar Dutra Melo Filipe, bairro Centro, Muriaé — MG.
EXÍMIA SECRETÁRIA,
Com os cordiais cumprimentos, na qualidade de Vereador eleito, utilizo a oportunidade
para requerer a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Muriaé, o fornecimento dos
dados e documentos referentes a concessão do espaço público da Praça Dr. Gilmar Dutra Melo
Felipe (Praça em frente a Casa de Caridade Hospital São Paulo), visto que é de competência da
secretaria acima mencionada a manutenção e fiscalização das praças municipais de Muriaé,
solicito cordialmente respostas para os seguintes questionamentos:
* Sea referida Praça pertence de fato ao município ou é espaço particular?
* A qual instituição/pessoa jurídica ou física foi concedida a concessão da Praça Dr.
Gilmar Dutra Melo Felipe para fins comerciais (estacionamento e cantina)?
* Qualo valor pecuniário da concessão?
* Como se deu o processo de concessão? *
Praça Cel, Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cm maramuriae m v.br- Site Oficial: www camaramurias mg gov.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
* Qual a justificativa para que houvesse a concessão para os fins da qual se utiliza a
“ CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
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referida Praça? |
da di
* Qualo período (início e término) da concessão da referida Praça?
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Considerando que se trata de espaço público, mesmo que concedida para fins |
particulares. não se pode proibir que sejam colocados comedouros e bebedouros para os
animais comunitários que frequentam o local, considerando a Lei Estadual nº 23.863/2021 que
autoriza qualquer cidadão dispor de água e comida em espaços públicos para os animais
comunitários e em situação de rua.
O presente requerimento se justifica, para que possamos buscar alinhamento e medidas
para alcançar a efetividade dos serviços voltados a causa animal e ambiental.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos () 3 Novembro de 2025.
KERLIM PROTETOR
Vereador — Solidariedade
egg,
“ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sint, Centro - “CADA POSTAL IB STO: 03 (2) 36306-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG -
E-Mail, cnm(Ucamarai fici et camaramur ae ma gov.br