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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ! 2014.
“nstitu a Gratificação Temporana de Desempenho de
Encargos Especiais”
O Prefeito Mun:cipal de Munae
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica instiluida a Gratificação Temporária de Desempenho de
Ericargos Especiais — GTDEE. na forma do ar. 76. Inciso VIIl. da Lei nº 3.824, de 1º de
dezemoro ce 2009, devida aos ttulares dos cargos de Oficial Geral de Serviços e Obras e
Auxiliar Geral de Serviços e Obras, quando lotados exclusivamente no Cemitério
Municipal & em efetivo exercício de encargos especiais, não inerentes às atribuições do
respectivo cargo, em função do cumprimento de metas de desempenho traçadas em Planos
ce-Ação desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração
5 1º - A GTDEE será paga com observância a critérios gerais e
desenvolvimento de encargos especiais, à serem dispostos em Ato do Poder Executivo.
tevento sua regulamentação ocorrer conforme a necessidade
S$ 2 - Agrauicação disposta neste lei não se aplica aos ocupantes de cargos
comussiunados. ainda que tiluiares dos cargos ce Oficial Geral de Serviços e Obras ou
Auxiliar Geral de Serviços e Obras e lotados no Cemitério Municipal.
83º - A GTDEE possui caráter indenizatório, não servindo de base de cálculo
para quaisquer parcelas remuneratórias ou vantagens devidas aos servidores referidos
neste artigo, cessando seu pagamento com o afastamento co servidor co desenvolvimento
de encargos especiais.
Art. 2º — Consoante sua nalureza especial €& temporária, a GTDEE devera
imuar-se ao respectivo cumptimento do Plano ce Ação proposto devendo ser extinta
quando do encerramento, sob qualquer forma, do encargo especial que justificou sua
concessão
Am 3º --O valor da GTDEE serê de até 10% (dez por cento) do vencimento
mensal do servidor beneficiado. correspondente ao padrão de vencimento em que se
enconicar, e. em nenhuma hipótese, sua concessão podera atingir servidores não lotados no
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
Cemitério Municipal
Art. 4º — Esta Ley entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé. 25 de março ce 2014
porsio faro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé. 25 de março de 2014.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores,
Saudações É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei complementar a esta Augusta Casa
Legislativa, para que seja apreciado, discutido e votado, coma seguinte
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei complementar que visa instituir a
Gratificação Temporária de Desempenho de Encargos Especiais - GTDEE, na
forma do art. 76, inciso VII|, da Les nº 3,824, de 1º de dezembro de 2009,
& referida gratificação será devida aos litulares dos cargos de Oficial
al de Seraços e Obras e Auxivar Geral de Serviços e Obras. em efetivo exercicio de
engargos especiais, quando lotados no Cemitério Municipal em função do alcance
de metas de desempenho a serem traçadas em Planos de Ação desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Administração
Não se pode olvidar que o atual modelo de Administração Pública
Gerencial deve ser priorizado na consecução do atendimento ao interesse público
Para tanto, a Aoministração Publica Gerencial deve ser construida
sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são
destinados aos seus clientes, outrora cidadãos: na eficiência dos serviços, na
avaliação de desempenho e no controle de resultados, suas principais
caracieristicas.
Ante o exposto. visando atingir a excelência dos Serviços Funerários
no Cemitério Municipal, & na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
lustre Presidente. renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração:
ta
Atenciosamente
ALOYSIO NÁVARRO DE AQUINO
PrefeitoMunicipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Azevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal
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