MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL ROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.
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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
PROTOCOLO MB. OB servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras
a Em dh. LOS 120/8| providências.
Cmeeeemeeeememaerare mera
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 2,07% (dois inteiros vírgula zero sete por cento) o índice único
de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente
no mês de dezembro de 2017, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1º de janeiro de 2018.
Parágrafo único. Aos servidores que já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário
mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro de 2018, incidirá somente o percentual de reajuste de
0,26% (zero virgula vinte e seis por cento), referente a complementação da diferença de percentual
de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2018, o salário básico do município será de R$ 954,00
(novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.
Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação, concedida nos termos do art. 90,
da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2018, a ter os
seguintes valores:
I — R$ 125,64 (cento e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos) mensais, para os
servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOI e NAPO1:;
I- R$ 119,93 (cento e dezenove reais e noventa e três centavos) mensais, para os servidores
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMO2 a PEFMO4, NAP02 é NAPO3;
HI — R$ 95,95 (noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) mensais, para os servidores
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOS e NAP04;
IV — R$ 73,10 (setenta e três reais e dez centavos) mensais, para os servidores públicos
municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFMO6 a PEFM20, NAP05 a NAP 16, bem como
para os ocupantes das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às
Endemias e Auxiliares de Enfermagem, integrantes da Estratégia Saúde da Família (ESF); e
V— R$ 56,60 (cinquenta e seis reais e sessenta centavos) mensais, para os servidores públicos
municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM21 a 25, MAP17 e MAP18, PNT 01 - Inicial
a PNTO4 — Inicial e PTCO1 — Inicial a PTCO2 — Inicial.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 1º de janeiro de 2018.
IOANNIS KONSTA TINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito preieiga de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual dos Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé.
O encaminhamento desta proposta atende à necessidade de revisão da remuneração
dos servidores públicos municipais relativa ao exercício 2017, em cumprimento ao mandamento
disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
No que diz respeito ao percentual proposto, 2,07% (dois inteiros vírgula zero sete por
cento), é importante ressaltar que, além de atender aos princípios da isonomia e linearidade, o mesmo
vai ao encontro do índice oficial aplicado, qual seja, o INPC acumulado de janeiro a dezembro de
2017, índice este também aprovado em assembleia pelo Sindicato dos Servidores Municipais, e que
visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário no período descrito, sendo inclusive em percentual superior ao aplicado pelo Executivo
Federal no reajustamento do Salário Mínimo Nacional.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão plenamente
cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram incluídas na Lei
Orçamentária Anual, sendo compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da
economia previsto, estando dispensada a apresentação de estimativa do impacto orçamentário
financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, haja vista a disposição
do o $ 6º do Art. 17, do mesmo diploma legal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTA] OS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal