CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2018
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ:
Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e
despesas com deslocamento de vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Muriaé e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé Aprova:
CAPÍTULO I
DA INSTRITUIÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 1º - Fica instituída, na Câmara de vereadores de Muriaé, a concessão de diárias a
Vereadores e Servidores para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos
seguintes casos:
I - Para reuniões, previamente marcadas, do Vereador com autoridades do
Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual e/ou Federal, para tratar de assuntos de
interesse do Legislativo;
II - Para a participação do Vereador em encontros, seminários, cursos, congressos que
venham a lhe dar melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato
parlamentar;
HI - Para que o Vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por
delegação, outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal;
pen IV - Para que o Vereador compareça ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais, empresas e institutos de consultoria, câmaras municipais de outros municípios, a fim
de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na Câmara de Vereadores de Muriaé;
V - Para, por determinação da Presidência, a participação de servidores em cursos,
seminários, encontros e congressos, cujo objetivo seja o aprimoramento profissional do
Servidor e melhor desempenho de suas funções na Câmara Municipal de Muriaé;
VI - Para, por determinação da Presidência, o comparecimento de Servidores a órgãos
do Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual ou Federal, a fim de representar, prestar serviços
ou tomar informações relevantes ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal de Muriaé;
VII - Para que o Servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de
competência outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
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CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS
Art. 2º - Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Muriaé, devidamente
autorizados, que se deslocarem de sua sede para qualquer parte do território nacional, em objeto
de serviço de interesse do Município e demais casos previstos no artigo anterior, farão jus a
percepção de diárias destinadas a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e
deslocamento urbano.
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade
financeira e orçamentária.
CAPÍTULO HI
DA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 4º - O Vereador e ou Servidor que necessite se deslocar da sede do Município, nos
termos do art. 1º desta resolução, deverá requerer com antecedência mínima de 03 (três) dias da
data prevista para o início da viagem, salvo urgência comprovada, mediante solicitação
endereçada ao Presidente da Câmara, conforme modelo constante no Anexo I desta resolução.
8 1º - A solicitação de diária assinada pelo requerente deverá conter, obrigatoriamente, o nome
do Servidor ou Vereador, o período da viagem, o destino, o meio de transporte a ser utilizado
para o deslocamento, o objetivo da viagem, que quando se destinar à participação em evento
deverá informar a instituição promotora, seu CNPJ e as datas de início e fim do mesmo.
Art. 5º - A competência para autorizar a concessão de diárias e o uso do meio de
transporte a ser utilizado na viagem é do Presidente do Legislativo admitida delegação de
competência.
8 1º - O ato de liberação da viagem fica estritamente vinculado ao interesse da Câmara
Municipal, mediante decisão exclusiva da Presidência;
8 2º - Ao autorizar a solicitação de diária, o Presidente da Câmara deverá preencher o modelo
constante do Anexo I desta resolução, apondo sua assinatura no mesmo e a encaminhando ao
Setor de Contabilidade para emissão do empenho;
8 3º - Após a emissão do empenho o Setor de Contabilidade enviará os documentos à Tesouraria
da Câmara para liberação do pagamento das diárias autorizadas ao solicitante.
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CAPÍTULO IV
DO USO DAS DIÁRIAS
Art. 6º - A diária de viagem será integral ou parcial.
8 1º- A diária de viagem integral é devida quando o deslocamento exigir o pernoite do servidor
fora da sede da Câmara ou quando o deslocamento for superior a 12(doze) horas.
8 2º - A diária de viagem parcial equivale à metade do valor da diária de viagem integral e é
devida quando o deslocamento for inferior a 12 (doze) horas, sem o pernoite do servidor ou
vereador fora da sede da Câmara.
8 3º - Considera-se termo inicial da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão
de diária de viagem, o horário de partida da sede da Câmara, de embarque constantes da
passagem ou, no caso de atraso, o horário real devidamente comprovado, quando a viagem se der
por meio de transporte terrestre e aéreo;
8 4º - Considera-se termo final da contagem de tempo do deslocamento, para fins de concessão
de diária de viagem, o horário de retorno à sede da Câmara ou do desembarque.
8 5º - Na hipótese em que a viagem se der por meio de veículo particular, o condutor do veículo
deverá informar a data e o horário previstos para início e término da viagem.
Art. 7º - A diária NÃO é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I — o deslocamento que não originar qualquer das despesas mencionadas no art. 1º desta
resolução;
II — quando o beneficiário, recebendo antecipadamente as diárias, não deslocar-se conforme
solicitado em requerimento, hipótese em que os valores serão devolvidos aos cofres da Câmara,
estornando-se a despesa realizada para fins orçamentários;
II — o deslocamento do Município não for autorizado pelo Presidente da Câmara ou por seu
delegado;
IV — no deslocamento do Vereador e ou Servidor com duração inferior a 04 (quatro) horas;
Art. 8º - A aquisição de passagens, taxas de embarque, seguro, fretamento, locação ou
uso de veículo, bem como, taxas de inscrição pela participação em cursos, congressos, simpósios
ou seminários ficará a cargo do setor competente da Câmara Municipal.
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CAPÍTULO V
DA LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS
Art. 9º - Ao Vereador e ou Servidor da Câmara Municipal que recebe autorização para se
deslocar do Município, serão concedidas diárias que corresponderão a indenizações, no limite
de:
I — No deslocamento do vereador e ou servidor para a microrregião de Muriaé, haverá a
concessão de diária de no máximo Ol(uma) vez por semana;
II - No deslocamento do vereador e ou servidor para Capital - Belo Horizonte ou para
outros municípios que não estão abrangidos no inciso I, a concessão será de até 24 (vinte e
quatro) diárias por ano;
HI - No deslocamento do Vereador e ou Servidor para outros Estados, poderá ser concedida
até 6 (seis) diárias por ano;
IV - No deslocamento do Vereador e ou Servidor para Brasília, será limitada 10 (dez)
viagens por ano.
Parágrafo Único - O limite de diárias estabelecido poderá ser extraordinariamente,
ultrapassado, mediante requerimento justificado ao Presidente da Câmara Municipal e
aprovado por este.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 10º - As diárias devem ser pagas antes do deslocamento do Vereador ou
Servidor.
Art. 11º - Nos casos de emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da
viagem do Vereador e ou Servidor, mediante justificativa fundamentada e aprovada pelo
Presidente.
Art. 12º - Nos casos em que o prazo estabelecido inicialmente para a viagem tiver
que ser prorrogado, o Vereador ou Servidor, quando do seu retorno ao Município, poderá
solicitar a complementação das diárias recebidas a menor.
Art. 13º - Na hipótese de o Vereador ou Servidor retornar ao Município em prazo
menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias em excesso, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias.
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CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 14º - Em todos os casos de deslocamento para viagem, previstos nesta
Resolução, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, devendo para isso, constar:
I - atestado ou certificado de frequência, documento fiscal ou outro documento que
certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da
diária;
H - preenchimento do Relatório constante no Anexo II.
$ 1º- A omissão na apresentação da documentação ou do formulário de que trata esse artigo
implicará o desconto em folha de pagamento, do valor recebido.
$ 2º - No relatório de viagem deverá ser informado, obrigatoriamente, o meio de transporte
empregado para o deslocamento do Vereador ou Servidor.
8 3º - Ocorrendo despesas imprevistas durante as viagens, o servidor fará jus ao
ressarcimento das despesas mediante apresentação de Nota Fiscal comprovando a realização
da despesa.
Art. 15º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas será
do solicitante e da concedente.
$ 1º - O Beneficiário das diárias deve entregar o relatório de viagem no setor de
Contabilidade da Câmara Municipal, juntamente com os documentos listados no art. 14º, no
prazo de até O5(cinco) dias úteis subsequentes ao retorno.
$ 2º - Cabe ao setor de Contabilidade examinar a prestação de contas quanto ao
cumprimento dos requisitos impostos por esta resolução e seus documentos, devendo
informar à Presidência caso seja detectada qualquer informação divergente ou inconsistente.
83º - A Presidência, de posse da manifestação da contabilidade, poderá solicitar mais
detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de 05(cinco) dias para
tanto.
$ 4º - Entendendo a Presidência que as informações prestadas continuam insuficientes, ou
na falta de novas informações, deverá determinar a devolução dos valores percebidos para
custeio da viagem, integral ou parcialmente, dependendo do caso concreto.
8 5º - Após a conferência, o setor de Contabilidade dará baixa da diária e juntará a prestação
de contas ao processo de solicitação da diária.
8 6º - Após realização dessa rotina administrativa de análise da prestação de contas da
viagem, o processo será arquivado.
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CAPÍTULO VII
DO VALOR DAS DIÁRIAS
Art. 16º - O Valor Base da diária será de:
RA
$1º - No caso em que o Vereador e/ou Servidor realizar a viagem fazendo uso de
veículo particular para deslocamento, será remunerado na proporção de R$ 0,90 (noventa
centavos) por Km rodado, mediante comprovação da quilometragem rodada.
$2º - No caso de deslocamento por meio de transporte aéreo, ônibus, fretamento ou
locação de veículo, a aquisição da passagem e ou a locação/frete do veículo e os respectivos
pagamentos, serão realizados pelo Setor Responsável da Câmara Municipal, por meio de
dotação específica.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º — Os valores constantes do Art.16º desta resolução serão corrigidos
anualmente, no mês de janeiro, através de Portaria, de acordo com o INPC ou outro índice
que vier a substituí-lo.
Art. 18º — As despesas decorrentes da execução do contido na presente resolução
correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 19º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução 335/2006 e todas as disposições em contrário.
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Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, aos 05 de março de 2018.
Ademar Camerino
Presidente da Câmara Municipal de M
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA
Nome:
Cargo:
Período da Viagem:
| Meio de deslocamento:
Destino:
Objeto (se tratar de participação em evento informar a instituição promotora, seu CNPJ e
as datas de início e fim do mesmo)
—
Data: / IÁ
Assinatura do Servidor
CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Tendo em vista requerido pelo servidor/vereador acima identificado, autorizo, de
acordo com o disposto na legislação em vigor, a concessão de diárias, conforme abaixo
especificado.
DIÁRIAS INTEGRAIS: ( ) SIM ( )NÃO
VIAGEM EM VEÍCULO PRÓPRIO: ( )SIM ( )NÃO
DESLOCAMENTO POR KM
RODADO EM VEICULO
PRÓPRIO
R$
Presidente da Câmara
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ANEXO II
RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM
Vereador(a)/Servidor(a):
fis
Cargo/Função:
Objetivo da Viagem:
Meio de Transporte Empregado para o Deslocamento:
Em caso de Veículo Próprio indicar Placa e odóômetro (ida e Volta):
Placa — - /Kmida | /Kmvolta e
Itinerário:
Período: de / / à Th /
| Dia da Saída: LT] Hora:
Dia do Retorno: / / Hora:
RECIBO
Recebi a importância de R$ » Teferente a diária de viagem
» conforme roteiro descrito com o objetivo de
» à serviço da Câmara Municipal de
Muriaé e, ainda, termos de autorização de viagem devidamente autorizada
por
Por ser verdade, firmo o presente, para a produção dos efeitos legais.
Muriaé, / /
Ass. e identificação do(a) Beneficiário(a)
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