MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
=AL | PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN. 34 /2018
IRNUVJEIV IME iiilIID]DTT
PROTOCOLO 808 1º Mo Altera o Anexo 1, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
Em EO) 93 A [380 A : dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Chefe da Divisão de Esportes e Eventos e Chefe
do Setor de Esportes Aquáticos e alterado o símbolo de vencimento dos cargos de Chefe do Núcleo
de Tecnologia da Educação, Chefe do Setor de Censo Escolar e Chefe da Divisão de Transporte
Escolar, todos do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, constante do Anexo 1, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO [cópico QTD | SÍMBOLO DE | RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
6.)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia — CH, Assessoramento — AS, Supervisão - SUP e Coordenação — CO
(
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
Co) ES
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD | SÍMBOLO DE | RECRUTAMENTO
(= VENCIMENTO
ad per
(a)
(Chefe da Divisão de Esportes e Eventos CH-61A 01 cc-11 Amplo
(Chefe do Setor de Esportes Aquáticos CH-74A o1 ce-11 Amplo
E.
[Chefe do Núcleo de Tecnologia da Educação | Mó ot cc-08 Amplo
|
(Chefe do Setor de Censo Escolar cH-71 o1 cc -07 Amplo
Chefe da Divisão de Transporte Escolar cH-64 01 cc-o8 | Amplo
TT
TOTAL s4
aa al;
Loo 65) =
5
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo 1, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Muriaé, 15 de março de 2018.
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipalde Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 15 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa adequar as necessidades de pessoal
da Administração Pública no que diz respeito a Cargos de Provimento em Comissão.
A proposta apresentada ao Poder Legislativo Municipal tem por objetivo fundamental
a criação dos cargos de Chefe da Divisão de Esportes e Eventos e de Chefe do Setor de Esportes
Aquáticos e alteração do símbolo de vencimento dos cargos de Chefe do Núcleo de Tecnologia da
Educação, Chefe do Setor de Censo Escolar e Chefe da Divisão de Transporte Escolar, todos da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Os dois cargos propostos para criação tem por objeto suprir lacunas de chefia em
órgãos já integrantes do organograma da Secretaria e a alteração dos símbolos de vencimento s nos
três cargos já existentes, visam a valorização profissional de seus ocupantes, buscando o equilíbrio
necessário entre as responsabilidades existentes no desempenho das funções e a retribuição pecuniária
que advém dessa equação.
Imperioso ressaltar ainda que, em cumprimento a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas de pessoal oriundas da aprovação da
presente proposta legislativa encontram-se autorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, com prévia dotação para seu atendimento.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN! RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipál de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal