MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2018
PROTOSL 10 08 E ad
Em.. 13; 03 RE eh Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824, de 1º de
dezembro de 2009, na forma que especifica, dentre outras
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
— Art. 1º Fica revogado o inciso III, do artigo 282, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de março de 2018.
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.824,
de 1º de dezembro de 2009, na forma que especifica, dentre outras providências.
Com a recente alteração promovida pela reforma trabalhista, que se consubstanciou na Lei
Federal nº 14.467/2017, a qual, dentre outras importantes modificações, tornou facultativa o recolhimento
da contribuição sindical, popularmente conhecida como “imposto sindical”.
A mudança de prisma trouxe a necessidade de reformar, especificamente neste ponto, o
Estatuto dos Servidores Municipais, o qual dispõe, em sua redação atual, a compulsoriedade do desconto,
mesmo aos servidores não filiados ao ente sindical, medida esta que justifica a presente proposta
legislativa.
A referida obrigatoriedade atentava contra o princípio da liberdade sindical, vez que,
tratando-se a sindicalização de um direito, o pagamento da contribuição sindical não poderia constituir uma
obrigação, na forma do Art. 8º, caput, da Constituição da República e do $ 4º, do Art. 51, da Lei Orgânica
Municipal.
A bem da verdade, as alterações propostas neste projeto reafirmam os valores sociais
protegidos pela carta política de 1988, replicados em nossa Lei Orgânica, na medida em que presta total
reverência ao princípio de interpretação constitucional da concordância.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT RA! MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
/
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal