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materia nº 35/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 35 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1266

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-21 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 35/2018 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.626/2018
2018-03-21 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-03-21 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-03-20 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-03-20 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-03-20 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2018-03-20 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2018-03-20 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2018-03-20 Protocolado — PL 35-2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA PARA LEITURA.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Altera o Anexo 1, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo de Chefe de Gabinete (DS-01) para
Secretário Municipal de Governo, no Grupo de Direção Superior - DS e criado o cargo de Assessor
Técnico do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, no Quadro de Cargos de Provimento
em Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, todos constantes no Anexo I,
da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“
ANEXO 1
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD | | SÍMBOLO DE [RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
01 - Grupo de Direção Superior — DS
Secretário Municipal de Governo DS-01 01 | Cc -01 Amplo
92 - Grupo de Direção - DI, Chefia — CH, Assessoramento — AS, Supervisão - SUP e Coordenação — CO
6.)
E
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD | | SÍMBOLO DE [RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
€.)
Restrito:
Assessor Técnico do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social"! AS-22A o1 Cc -03 Bacharelado em Serviç:
Social ou Psicologia
€..)
TOTAL 46
[º1 — Jornada de trabalho de 20 horas semanais
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
IOANNIS KONSTANTIN:
Muriaé, 14 de março de 2018.
Prefeito Municipal de Muriaé
E
Anexo I, da Lei
MMATIKOPOULOS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente
projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa alterar pontualmente o Anexo I, da
Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
A proposta apresentada ao Poder Legislativo Municipal tem como primeiro objetivo
inicial alterar a nomenclatura do atual cargo de Chefe de Gabinete para Secretário Municipal de
Governo. Tal mudança alcança somente a denominação do cargo e não suas atribuições, e visa
adequar ao status de Secretário, já existente, ao complexo conjunto de atribuições do referido Agente
Político.
No que diz respeito ao cargo de Assessor Técnico do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Social, a criação do referido cargo vem preencher uma lacuna existente pela
ausência do cargo de Secretário Adjunto naquela pasta, além de que, pela proposta apresentada, o
recrutamento para preenchimento do cargo é restrito a profissionais de área afim ao Desenvolvimento
Social, tornando a referida assessoria de natureza técnica e portanto de grande importância pra a
execução de Políticas Públicas no campo social.
Imperioso ressaltar ainda que, em cumprimento a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas de pessoal oriundas da aprovação da
presente proposta legislativa encontram-se autorizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual, com prévia dotação para seu atendimento.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANT MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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