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materia nº 36/2018

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E ALIENAR ÁREA PÚBLICA NO ÂMBITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1267

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 036/2018 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.627/2018
2018-03-28 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2018-03-27 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2018-03-27 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-03-20 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES; AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA.
2018-03-20 Protocolado — PL 36-2018 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
SABINElIEIUINL DD nn
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. SG /2018
CÂMARA 'aL
DE k
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar área pública,
| PROTOSILO AB + (0) u3 | no âmbito de Regularização Fundiária Urbana de Interesse
e é va Específico — REURB-E, na forma que especifica.
EndoOS Do) e
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no âmbito do Processo Administrativo nº
013994/2017, a desafetar área de domínio público, especificada nesta Lei, e alienar, de acordo com o inciso
Xv, do Art. 15, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito de Regularização Fundiária
Urbana de Interesse Específico - REURB-E.
Art. 2º A desafetação e posterior venda direta recairá sobre as seguintes áreas:
a) Área de Ruas, Matrícula nº 52.815 — Livro 02 do Sistema de Automação Registral, área de
2.326,00 m?, situado à avenida José Máximo Ribeiro, próximo a BR 116, bairro Santa Helena, Muriaé/MG.
b) Área Institucional, Matrícula nº 52.816 — Livro 02 do Sistema de Automação Registral, área
de 6.000,00 m2, situado à avenida José Máximo Ribeiro, próximo a BR 116, bairro Santa Helena,
Muriaé/MG.
c) Área Verde, Matrícula nº 52.817 — Livro 02 do Sistema de Automação Registral, área de
6.066,00 m?, situado à avenida José Máximo Ribeiro, próximo a BR 116, bairro Santa Helena, Muriaé/MG.
Art. 3º O preço mínimo de venda direta das áreas dispostas no Art. 2º, será fixado com base no
valor de mercado do imóvel, sem considerar o valor das acessões € benfeitorias do ocupante, a ser apurado
por comissão de avaliação especialmente designada para este fim, composta por no mínimo 03 (três)
membros, observadas as normas da NBR-14653 ou outra que venha a ser indicada pelo Chefe do Executivo
em ato próprio.
$1º Fica autorizado o parcelamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas
monetariamente pelo INPC, tendo como prazo máximo para quitação integral o término do exercício
financeiro de 2019.
$2º A mora e o inadimplemento das obrigações pactuadas implicarão na exigibilidade imediata da
totalidade da dívida, com a inscrição do saldo remanescente em dívida ativa.
$3º Após a inscrição em dívida ativa, fica autorizado o reparcelamento, respeitado o prazo máximo
disposto no & 1º, condicionado ao pagamento dos valores em atraso em parcela única, acrescidos de juros
de 1% (um por cento) e multa de 10% (dez por cento) do saldo devedor atualizado monetariamente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de março de 2018.
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de | uriaé
GABINETE DO PREFEITO
SABINEILIMU IND [(N—
Muriaé, 15 de março de 2018.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o
presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido
e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a desafetar área
pública e alienar, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no âmbito de
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico — REURB-E.
A referida alienação decorre do Processo Administrativo nº 013994/2017, sendo requerente
a sociedade empresária OTAU ENGENHARIA Ltda, tendo por objeto as áreas dispostas no Art. 2º do texto
da Lei, sendo regulamentada a forma de venda direta no Art. 3º, em obediência ao Art. 98, da Lei Federal.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ADEMAR CAMERINO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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