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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº ______ PROJETO DE LEI No
373/2025
Inclui no PL 373/2025 a seguinte dotação no valor de R$ 90.000,00 (cento e um mil reais), conforme
especificação abaixo:
02 – EXECUTIVO
03- DEMSUR
17.452.0044.2.614 - INCENTIVOS À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO DE MURIAÉ - DEM
MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS (616) - 753.00 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços
Públicos
TOTAL - ....................................................................................................................................................R$ 90.000,00
Anula no PL 373/2025 a seguinte dotação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme
especificação abaixo:
02 – EXECUTIVO
03 - DEMSUR
17.512.0059.1.145 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA - DEM ESGOTO (415) - 753.00 Recursos
Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
TOTAL – ...................................................................................................................................................R$ 90.000,00
Justificativa:
Considerando a importância social e ambiental do trabalho realizado pelos
catadores de materiais recicláveis no Município de Muriaé, bem como a necessidade de
ampliar e fortalecer políticas públicas destinadas ao apoio dessa categoria, propõe-se o
reforço da dotação orçamentária na LOA/2026, a fim de garantir recursos para custear
ações de incentivo, qualificação e melhoria das condições de trabalho desses
profissionais.
A presente emenda não implica aumento no montante total da despesa do
Município, uma vez que se trata de realocação de recursos. Ressalta-se que tal
realocação foi previamente conversada com a Diretoria do DEMSUR, de forma a não
causar prejuízo às suas atividades, ao mesmo tempo em que visa valorização da classe
dos catadores, fortalecendo a inclusão socioeconômica, a geração de renda e o
desenvolvimento sustentável.
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ratificando, propõe-se deduzir R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da conta
17.512.0059.1.145 e acrescer o referido valor na conta 17.452.0044.2.614.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello
08 de novembro de 2025
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, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
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