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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador Presidente
Elvandro Maciel da Silva
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador infra-assinado, com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO Ao Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, Sr. Jorge Féres Filho; com a solicitação para manutenção da
via e a recomposição da estrutura de contenção da Rua Francisco Elias, no Bairro Santa Luzia.
Em decorrência das intensas chuvas ocorridas nos últimos dias, a mencionada via
sofreu danos estruturais significativos, incluindo o desmoronamento parcial da contenção
lateral, o que comprometeu a estabilidade do solo e a segurança dos moradores, pedestres e
condutores que trafegam pelo local.
A situação relatada vem gerando transtornos à comunidade, dificultando o acesso de
veículos e colocando em risco a integridade física dos cidadãos. Diante disso, impõe-se a
urgente intervenção do Poder Público, a fim de restabelecer as condições adequadas de
tráfego e garantir a segurança da população local.
Cumpre destacar que o art. 30, inciso I, da CF/88, atribui aos Municípios competência
para legislar sobre assuntos de interesse local, o que abrange a manutenção e conservação das
vias públicas urbanas. Ademais, conforme os princípios da eficiência e da continuidade do
serviço público (art. 37, caput, da CF/88 e doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro), é dever
da Administração zelar pela adequada prestação dos serviços públicos de infraestrutura
urbana.
Portanto, a adoção imediata das medidas de reparo e contenção na Rua Francisco
Elias é providência que se impõe, tanto sob o aspecto jurídico e administrativo, quanto sob o
prisma social e de segurança pública.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 10 de novembro de 2025
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