materia nº 37484/2014

CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 12.014
“Altera a Lei Municipal nº 2.463/2000, que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara
Municipal de Muriaé”
33.49M.
it: 28. OZ. COM:
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes
na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso | do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.463/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - omissis...
| - Secretário Legislativo: 02 (dois) cargos com exigência de
conclusão ensino superior de escolaridade, com jornada de trabalho
de 40 (quarenta) horas semanais, com atribuição de executar as
tarefas específicas da Secretaria, manter atualizado e organizado o
arquivo, participar de todas as reuniões da Câmara, auxiliando na
elaboração das atas, sob a supervisão do Diretor Legislativo e
cumprir as demais determinações especificadas pela Mesa da Câmara
através de Resolução; (NR)
Art. 2º - O inciso V e XII do art. 6º da Lei Municipal nº 2.463/2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Os vencimentos básicos dos servidores são os seguintes:
«. Omissis ...
V-— Recepcionista: R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais); (NR)
XII — Técnico Administrativo: R$ 1.034,77 (um mil, trinta e quatro reais e
setenta e sete centavos); (NR)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativoC)camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - O art. 6º da Lei Municipal nº 2.463/2000, passa a vigorar acrescido
do inciso XXIII, com a seguinte redação:
Art. 6º - Os vencimentos básicos dos servidores são os seguintes:
«. Omissis ...
XXIII — Vigia: R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais); (NR)
... Omissis...
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de março de 2014.
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