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“CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS”
Emenda 5% ao Projeto de Lei nº 373/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº 373/2025, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
: EMENDA Nº E .
/2025
AUTOR
Vereador Delegado Rangel
OBJETO
Emenda Impositiva Individual. Reforço de dotação orçamentária para custear
projetos e ações desenvolvidos pelo Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Muriaé/MG — CONSEP de Muriaé, inscrito no CNPJ sob o nº
04.639.042/0001-28.
me VALOR Edil
R$27.000,00 (vinte e sete mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA:0040
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE):2.685
NATUREZA DE DESPESA:3350.41
FONTE DE RECURSOS
1.500.99 — Recursos não vinculados de impostos
FONTE ORIGEM DOS RECURSOS (Cancelamento / Anulação Parcial)
NATUREZA DE DESPESA: 99.999.9999.9.991 9000.00.00
/
Delegado Rang
Vereador
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