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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Emenda 144 ao Projeto de Lei nº 373/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº 373/2025, nos
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
EMENDA Nº
/2025
E AUTOR |
Vereador Mario Lucio Brambila
OBJETO
Emenda Impositiva Individual. Reforço de dotação orçamentária destinado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, com repasse às Obras Sociais Pró-Moradia, inscrita
no CNPJ nº 04.875.146/0001-31, para execução de projetos e ações voltados à construção
de duas unidades habitacionais em benefício de famílias em situação de vulnerabilidade
social.
VALOR
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 0001
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE): 0018 |
NATUREZA DE DESPESA: 3350.43
FONTE DE RECURSOS
1.500.99 — Recursos não vinculados de impostos E
FONTE ORIGEM DOS RECURSOS (Cancelamento / Anulação Parcial)
NATUREZA DE DESPESA: 99.999.9999.9.991 9000.00.00
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