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materia nº 3515/2018

Tipo REPRESENTAÇÃO
Número / Ano 3515 / 2018
Date 2018-03-12
EmentaREPRESENTAÇÃO AO EXMO.SR. BRÁULIO BRAZ,DD.DEPUTADO ESTADUAL COM A SOLICITAÇÃO,PARA QUE INTERVENHA JUNTO Á SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES(SEESP) NO INTUITO DE CONSEGUIR O ICMS ESPORTIVO PARA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, ANO BASE 2017
native_id1290

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2018-03-13 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2018-03-13 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exmo. Sr. Vereador Presidente, da Câmara Municipal
Ademar Camerino
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso III do
art. 191 c/c com o art. 195 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, vem perante V. Exa. satisfeitas as formalidades
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado a presente
Representação ao Exmo. Sr. Bráulio Braz, DD. Deputado Estadual
com a solicitação, para que intervenha junto à Secretaria de Estado
de Esportes (SEESP) no intuito de conseguir o ICMS ESPORTIVO
para o município de Muriaé, ano base 2017.
Segundo o Minas Jornal, em sua publicação edição nº23 do
dia 08 de março de 2018, a Secretaria de Estado de Esportes (SEESP)
publicou a relação de municípios Habilitados para participarem do
ICMS esportivo ano base 2017. Constam na lista 334 municípios que
comprovaram o pleno funcionamento dos conselhos municipais de
esportes, nos termos da lei nº 18.030/2009, do decreto nº45.393/2010
e da resolução SEESP nº31/2016, alterada pela resolução
SEESP nº38/2017. Muriaé não está entre as cidades da Zona da Mata
Mineira contempladas a receber investimentos no setor. Assim,
investimento no esporte em Muriaé podem ficar comprometidos
com esta ausência. O ICMS esportivo é um dos critérios
estabelecidos pela lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota- parte
do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, os
municípios os pontuam e recebem recursos de acordo com as
atividades esportivas que realizaram, desde de que possuam
conselho municipal de esporte em pleno funcionamento. O
mecanismo busca fomentar a realização de eventos e programas
bem como a organização da política esportiva em Minas Gerais.
Este incentivo, contribuirá e muito com o fomento esportivo em
nosso município.

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