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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador
Elvandro Maciel da Silva
Presidente da Câmara de Muriaé
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com fundamento no inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO A SECRETÁRIA
DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, ADRIANA APARECIDA DE MORAIS
RIBEIRO, considerando o interesse público, expondo e requerendo:
Venho, por meio deste, indicar a fiscalização de lotes com lato alto no
bairro Santa Laura. A ação se faz necessária, considerando que moradores relatam
o aparecimento de escorpiões, cobras e caramujos.
Lei nº 2.358/1999: Institui o Código de Posturas do Município de Muriaé.
Art. 35º – Os terrenos sem edificações de qualquer tipo situados em zonas urbanas
ou de expansão urbana do Município deverão ser mantidos limpos, capinados e drenados,
recebendo tratamento adequado, de modo a evitar que se comprometa a saúde pública e o
meio ambiente, observadas as demais normas municipais a serem aplicadas.
Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação prevista no caput, no prazo assinalado
pela Prefeitura, através de notificação, autorizará o Poder Público Municipal e efetuar a
limpeza por seus próprios meios, em caso de risco a saúde, a segurança ou ao meio
ambiente, sujeitando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel ao ressarcimento
ao erário dos gastos efetuados com a limpeza, além da multa cabível.
Na certeza de contar com vosso pronto atendimento, desde já agradeço e
coloco-me à disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento do
Município de Muriaé.
Muriaé, 17 de Outubro de 2025
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
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