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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA Nº PROJETO DE LEI Nº 373/2025
Inclui no PL 373/2025 a seguinte dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme
especificação abaixo:
INCLUSÃO — SUPLEMENTAÇÃO
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0015.0451.0001.1121 - PLANO DE MOBILIDADE URBANA
(Trecho oficial da LOA 2026 — Infraestrutura Urbana)
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES (Reformas dos escadões e becos abaixo listados)
Escadão de acesso: da Rua Abelard Goulart à Rua Recreio — Bairro Santa Terezinha.
Escadão de acesso: da Rua Dr. Newton Resende (Encoberta) à Rua São Cristóvão (São Cristóvão).
Escadão de acesso: da Rua Antônio Pereira Galvão (Encoberta) à Rua Santa Luzia — “Beco da Boa
Esperança” — Santa Terezinha.
Escadão Marina do Carmo Matias Barbosa — “Marly” ligação: Rua Coronel Pereira Sobrinho (Porto)
até Rua Abelard Goulart (Santa Terezinha).
Escadão de acesso: Rua Visconde do Rio Branco (Santa Terezinha) a Rua Genuíno Scoparo (Santa
«R$ 100.000,00
«R$ 100.000,00
Anula no PL 373/2025 a seguinte dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme
especificação abaixo:
ANULAÇÃO - CANCELAMENTO PARCIAL
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
0015.0122.0001.2660 - MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO DA SECRETARIA DE OBRAS
(Trecho oficial com despesas correntes disponíveis)
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
Praça Gel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé -
E-Mail: cnmGcamaramuriae mg gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae. ma. gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa:
A presente Emenda Ordinária visa garantir recursos para a realização de obras de
reforma e revitalização de escadões e becos que desempenham função essencial de mobilidade,
acessibilidade e conexão entre importantes vias e bairros de Muriaé.
Os locais listados — nos bairros Santa Terezinha, Encoberta, São Cristóvão e Porto
— apresentam desgaste estrutural, degraus danificados, problemas de segurança, ausência de corrimãos,
riscos de acidentes e dificuldades de circulação para moradores, especialmente idosos, crianças e pessoas
com mobilidade reduzida.
A inclusão da suplementação na ação 0015.0451.0001.1121 - Plano de
Mobilidade Urbana é tecnicamente adequada, pois trata-se de ação abrangente e voltada à infraestrutura
urbana, permitindo intervenções que melhorem o deslocamento seguro de pedestres.
A anulação parcial da ação 0015.0122.0001.2660 — Manutenção do
Almoxarifado da Secretaria de Obras justifica-se por se tratar de dotação com margem suficiente para
remanejamento, sem prejuízo das funções essenciais da pasta.
Assim, a presente Emenda atende aos princípios de eficiência, economicidade e
interesse público, promovendo melhorias reais para a população dos bairros atendidos.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel (32) 36396-3050- CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: cnmGDcamaramuriae.mg gov br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg gov br
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