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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademar Camerino
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa. satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Ilma. Sra. Maria da Conceição Rodrigues Souza, DD.
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, no sentido de prestar a esta CASA
as seguintes INFORMAÇÕES quanto aos e Estagiários (as) contratados no ano 2018.
Qual número de Estagiários(as) contratadas no ano de 2017?
«Qual número de Estagiários(as) contratadas no ano de 2018?
eInformar nomes, lotações que se encontram, funções, carga horária, valores
percebidos, atividades a serem desenvolvidas?
eFavor fornecer modalidade contratual, bem como cópias dos mesmos.
Justificativa:
Exercendo o papel fiscalizador ao que compete privativamente a Câmara
Municipal através de seus Edis conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc.
III do Regimento Interno, para facilitar nosso trabalho sob pena do Artigo 64 $ 2º da
LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário,
encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A
recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação
falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de Março de 2018.
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso) Vereador PR
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