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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ.
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON? Jade /2018
Ao Exmo. Sr. Vereador
Ademar Camerino
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Ilmo. Sr. Manoel Teodoro de Carvalho Filho, DD. Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no sentido prestar a esta casa as
informações quanto ao Requerimento de número 4878 aprovado em 10/10/2017 e
remetido a esta Secretaria.
Justificativa:
A solicitação justifica-se pelo fato de já terem decorrido o prazo máximo
de 30 dias para a resposta do mesmo, certo de poder contar com vossa
cordial atenção renovam meus votos de apreço e admiração.
Exercendo o papel fiscalizador ao que compete privativamente a Câmara
Municipal através de seus Edis conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc.
HI do Regimento Interno, para facilitar nosso trabalho sob pena do Artigo 64 $ 2º da
LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário,
encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A
recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação
falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de Março de 2018.
Bardos ee) do Do
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso) Vereador PR
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