materia nº 399/2025

Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
7.151, de 06 de dezembro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), conforme especificação 
abaixo.
2 - EXECUTIVO 
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
1 - ADMINISTRATIVO 
0008.0241.0049.2301 - MANUTENÇÃO DE ABRIGO PARA IDOSOS
3670 3339039000000000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
15000000099 R$ 83.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 83.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
2 - EXECUTIVO 
7 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
3 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RECURSOS PROPRIOS 
0008.0244.0049.2190 - MANUTENÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA
1749 3319004000000000000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
15000000099 R$ 60.000,00
1751 3319013000000000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
15000000099 R$ 23.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 83.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 18 de novembro de 2025.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 18 de novembro de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
A suplementação torna-se uma necessidade a fim de equacionar eventuais recursos 
orçamentários que não foram devidamente ajustados no orçamento em voga, tanto quanto 
para adequação de contas econômicas no rol de orientação do Manual Técnico do 
Orçamento.
A inclusão da conta econômica 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica se faz necessária para o cumprimento das formalidades inseridas no 
Projeto/Atividade “Manutenção de Abrigo para Idosos”. Visa ainda a possibilidade de realizar 
e contratar serviços de terceiros a fim de executar reparos e manutenções em suas 
estruturas.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal