materia nº 119/2025

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº _____ / 2 0 2 5
Ao Exmo. Sr. Vereador 
Elvandro Maciel da Silva 
Presidente da Câmara de Muriaé 
Eu, Vereadora Cássia Ribeiro de Souza, com fundamento no inciso II do art.
191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
 vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar
que seja encaminhada o presente REQUERIMENTO A PREFEITURA MUNICIPAL
DE MURIAÉ, NA PESSOA DO PREFEITO MARCOS GUARINO, E AO
PRESIDENTE DO MURIAÉ PREV, ALESSANDRO RODRIGUES CAMPOS,
considerando a competência legislativa, para que seja encaminhado a essa Casa
Legislativa, as cópias dos seguintes documentos:
1. Quanto ao estudo contratado pela Prefeitura de Muriaé sobre a possível mudança
do regime previdenciário:
a) A Prefeitura de Muriaé contratou estudo técnico para embasar a proposta de
adoção do regime híbrido previdenciário no Município?
b) Em caso positivo, solicita-se o envio integral do referido estudo, indicando:
• A empresa ou instituição responsável pela elaboração;
• A metodologia utilizada;
• Os fundamentos técnicos e atuariais que justificam a recomendação do regime
híbrido.
2. Quanto ao estudo elaborado pelo Muriaé Prev sobre a saúde financeira e atuarial
do regime próprio de previdência:
a) O Muriaé Prev realizou estudo, diagnóstico ou avaliação atuarial recente acerca da
saúde do regime previdenciário municipal?
b) Em caso afirmativo, requer-se o encaminhamento completo desse material,
contendo: 
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
 E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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• O demonstrativo da situação atuarial atual;
• Os fatores que têm contribuído para eventual déficit;
• As soluções, alternativas ou medidas apresentadas pelo Instituto para mitigar
ou corrigir o desequilíbrio.
3. Para fins de análise e transparência da matéria:
a) Quais documentos, estudos, pareceres técnicos, análises atuariais ou
recomendações estão sendo utilizados pela Prefeitura para sustentar a proposta de
implementação do regime híbrido?
b) Solicita-se o envio de todos os materiais que fundamentam tecnicamente essa
sugestão, para que o Legislativo possa avaliar com segurança e responsabilidade o
impacto da mudança. 
O presente requerimento justifica-se pela necessidade de obtenção de dados
verificáveis para embasar a formulação de políticas públicas no município de Muriaé,
visando à preservação do meio ambiente por meio de práticas sustentáveis.
Câmara Municipal de Muriaé, Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo
Muriaé, 27 de Novembro de 2025
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 – Tel.: (32) 3636-3050- CEP 36.880-015 – Muriaé – MG
 E-mail: vereadoracassiaribeiro@gmail.com – Site Oficial: www.cassiaribeiropt.com.br